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Disputa entre Petrobras e ANP será definida por arbitragem

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Leo Pinheiro/Valor

Antonio Guimarães: "Todos os grandes contratos de infraestrutura têm cláusula de arbitragem"

Um conflito bilionário entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deverá ser resolvido por meio de arbitragem, segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros acataram pedido da companhia para que contratos de concessão de petróleo fossem analisados por um tribunal arbitral, e não pela Justiça Federal.

O uso da arbitragem é relevante para o setor, de acordo com Antonio Guimarães, secretário executivo de exploração e produção do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), parte interessada na ação. Esses procedimentos, acrescentou, são considerados mais rápidos que a Justiça e têm maior possibilidade de análise técnica. "Todos os grandes contratos de infraestrutura têm cláusula de arbitragem", disse.

No caso julgado pelo STJ (CC 139519), além da petrolífera e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o processo interessava ao governo do Espírito Santo e é estimado em, pelo menos R$ 2,09 bilhões. A agência reguladora cobra a estatal por uma participação especial (compensação financeira extraordinária) pela exploração de óleo e gás em áreas do Parque das Baleias, no Espírito Santo.

A cobrança remonta a 2014, quando a ANP passou a considerar que os campos do Parque das Baleias são interligados, o que geraria o pagamento dessa participação especial. Por não concordar com a mudança, a Petrobras buscou a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Antes de ser instaurada a demanda, entrou com uma ação na Justiça Federal para afastar a cobrança.

Na primeira instância, a estatal havia obtido liminar, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. A ANP passou, então, a cobrar o montante da Petrobras, mais penalidade de 50% sobre o débito caso o pagamento não fosse efetuado até abril de 2015. Isso levou a petrolífera a recorrer ao STJ para que se defina o conflito de competência.

A questão começou a ser analisada pela 1ª Seção do STJ em 2016. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela competência da Justiça Federal. A ministra Regina Helena Costa divergiu e reconheceu a competência do tribunal arbitral, acompanhada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

O julgamento foi retomado na quarta-feira com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves. De acordo com ele, a controvérsia sobre contrato de concessão e exploração tangência direito patrimonial disponível, que pode ser solucionado pela arbitragem. Mas, no caso concreto, entendeu que seria mais adequada a Justiça Federal por tratar de competência para resolver litígios sobre aplicabilidade e validade da resolução editada pela ANP.

"Parece-me que o juízo arbitral não pode ser imposto ao Espírito Santo", afirmou, citando o Estado que pode ser afetado pela distribuição de royalties. Para o ministro, o governo estadual não poderia ser impedido de recorrer à Justiça. Na sequência, os ministros Assussete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram pela arbitragem.

Os advogados da Petrobras celebraram a decisão na saída do julgamento, mas não quiseram comentar o resultado. Por nota, a companhia afirmou que o entendimento reafirma a validade da cláusula de arbitragem dos contratos de concessões, o que aumenta a segurança jurídica no setor de óleo e gás no país.

No texto, a Petrobras acrescentou que a discussão do mérito continuará sendo feita e que reiniciará a arbitragem sobre o caso imediatamente. A Advocacia-Geral da União (AGU) não deu retorno até o fechamento da edição.

Em nota explicativa no balanço do primeiro trimestre, a Petrobras estima impacto de R$ 6,772 bilhões para a determinação da ANP de unificar alguns campos. Além do Parque das Baleias, a estatal cita outras unificações. A empresa afirma no documento que as questões envolvem processos judiciais e arbitrais, sendo que, por força das decisões judiciais, as arbitragens estavam suspensas. A empresa já depositou judicialmente valores relativos às disputas.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília