Direito não é política

Os magistrados brasileiros, ao aplicarem as normas a um caso concreto, estão desempenhando a função jurisdicional em nome do Estado Constitucional de Direito, consolidado na Europa continental pós-Segunda Guerra Mundial. Essa função deve ser permeada pelo primado da lei e pelo respeito aos direitos fundamentais. Em outro viés, pode-se dizer que a política brasileira é lastreada pela soberania popular e pelo princípio majoritário, ou seja, a prevalência da vontade do povo por meio da participação democrática pela escolha de seus representantes. Em suma, a correlação que uma ciência possui com outra é pelo fato de o direito ser “cria” da política, porquanto, no campo de sua criação, é impossível afastar a conotação existente entre as disciplinas.
A CF/88 e as leis legitimam e limitam a atuação do poder político, sendo que justamente a separação entre as ciências se dá perante a aplicação do direito, sobretudo pela atuação de mecanismos destinados a evitar a ingerência do poder político sobre a atuação judicial, nos traços de Montesquieu. Do contrário, não haveria segurança e respaldo nas decisões judiciais proferidas, o que diretamente enfraqueceria a democracia e poderia levar o Estado ao absolutismo. Luís Roberto Barroso afirma que o Brasil vive hoje a “judicialização da política”, a qual significa que decisões de cunho social, político ou moral vêm sendo tomadas em caráter final pelo Judiciário. Como exemplo, cita-se o deferimento de pedidos judiciais que versem sobre medicamentos não integrantes da lista do SUS.
Quiçá esse quadro de ativismo judicial não tenha sido desejado pelo Judiciário, mas se trate de uma consequência da sociedade, a qual não consegue esconder as máculas e a inoperância institucional dos outros poderes. Salvo melhor juízo, acaso inexistisse essa provocada interferência, dificilmente os objetivos fundamentais desta República seriam efetivados, assim como o alcance pela dignidade da pessoa estaria mais equidistante.

Fonte: Jornal do Comércio | Renê Carlos Schubert Junior | Advogado e professor