Destaques – Vínculo de emprego

A viúva do locutor Lombardi, que trabalhou mais de três décadas com o apresentador Silvio Santos, não conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego do marido com o grupo no período de 2005 até a sua morte, em dezembro de 2009. A defesa da família do locutor pretendia fazer com que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) examinasse a questão. Porém, a 6ª Turma desproveu o recurso (Ag-AIRR- 2162-27.2011.5.02.0381) pelo qual tentava comprovar a existência de subordinação na relação dele com o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e oito empresas do Grupo Silvio Santos. A viúva afirmou na reclamação trabalhista que o locutor foi contratado em setembro de 1975 e, após 30 anos de serviço, a empresa deu baixa em seu contrato de trabalho, impondo como condição para a continuidade da prestação de serviços que ele abrisse uma empresa (Lombardi Promoções e Produções Artísticas) por meio da qual emitiu notas fiscais a todas as empresas do grupo, referentes à remuneração recebida entre 2005 e 2008, pagas pelo SBT. Ainda de acordo com a ação, no fim de 2007 o locutor abriu uma segunda empresa (Lombardi & Lombardi Produções Artísticas), em substituição à anterior, para emissão de notas fiscais a partir de fevereiro de 2008. A defesa do locutor entendia que a prática tinha como intenção fraudar a legislação.

Danos morais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve o pagamento de indenização a funcionária pública que teve o auxílio-alimentação suspenso indevidamente. No caso, a servidora pediu indenização por dano moral contra o município de Júlio de Castilhos porque foi constrangida ao tentar passar o cartão magnético no caixa do supermercado. O pagamento foi negado e ela não pôde pagar pelas compras, fato presenciado por várias pessoas. O juiz Marco Luciano Wachter, da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, condenou a prefeitura a indenizar a autora no valor de R$ 2,5 mil por danos morais. O município recorreu, alegando que o fato não passou de mero dissabor para a servidora e que não teria abalado a honra dela. Sustentou ainda que o auxílio-refeição da autora é concedido mediante cartão magnético, que é passível de erro de leitura. A analisar o recurso, a relatora, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, salienta que o município reconheceu, na contestação, o erro na suspensão do pagamento do auxílio-moradia, referente ao período de 16 de junho a 15 de julho de 2011. Para a magistrada, o fato extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano (processo nº 70070285085).

Procuração de advogado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. A 5ª Turma afastou a irregularidade de representação (RR – 25300-41.2009.5.01.0051) e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro para que prossiga no exame de recurso. Apesar de afirmar que a legislação garante a equivalência entre um documento eletrônico com assinatura digital e um documento em papel com assinatura manuscrita, o TRT ressaltou que, no caso de instrumento do mandato (inclusive substabelecimento), o documento tem de ser assinado por quem está conferindo os poderes (outorgante ou substabelecente), e não por aquele que recebe a autorização para a prática do ato (outorgado ou substabelecido).

Fonte : Valor