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Destaques – Vínculo de emprego

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um pastor da Igreja Metodista contra decisão que afastou a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição. O entendimento anterior, da 7ª Turma, foi o de que não há elementos suficientes para descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida entre o pastor e a igreja. Segundo os ministros, apesar da similaridade com a relação empregatícia, o vínculo formado entre a instituição e o pastor é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé, "em proveito, não da pessoa jurídica eclesiástica, mas, sim, da comunidade atendida pelo templo religioso". O pastor interpôs embargos à SDI-1 (E-RR- 1000-31.2012.5.01.0432) alegando que foram comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, que tratam do vínculo de emprego. Apontou, a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, decisão da 3ª Turma que reconheceu o vínculo entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus. O relator dos embargos, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que, naquele caso, a 3ª Turma partiu de pressupostos fáticos não reconhecidos na decisão da 7ª Turma. Entre outros aspectos, a decisão registrava que os pastores da Universal eram treinados para campanhas de arrecadação de receitas, "servindo a religião de meio para o convencimento dos fiéis e angariação de valores".

Transporte multimodal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nos contratos de transporte de cargas firmados para traslado multimodal – quando há utilização de dois ou mais tipos de transporte, como o marítimo e o terrestre, sob responsabilidade de um único operador – os pedidos de cobrança por descumprimento contratual prescrevem em um ano, conforme estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.611, de 1998. A decisão é da 4ª Turma, que rejeitou recurso de uma companhia de transporte marítimo que buscava comprovar que realizou transporte unimodal de carga e, dessa forma, teria direito ao prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Código Civil. Os argumentos foram rejeitados de forma unânime pelo colegiado, que manteve decisão de primeira e de segunda instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo. A discussão foi travada em ação de cobrança na qual a companhia estrangeira alegou que foi contratada por empresa brasileira para realizar o transporte de mercadorias importadas. O acordo previa a livre utilização dos contêineres utilizados no transporte pelo prazo de sete dias, sob pena de pagamento de sobrestadia, cláusula que foi acionada pela companhia após a demora na devolução dos equipamentos.

Danos morais

A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) determinou que grande rede de lojas indenize um de seus clientes por danos morais, após constatar que ele adquiriu armários de cozinha e uma pia no estabelecimento que apresentaram defeitos jamais solucionados, mesmo após dezenas de reclamações. O consumidor comprovou nos autos que esteve mais de 30 vezes na loja em busca de solução para o problema. Em primeiro grau, ele havia obtido direito apenas ao ressarcimento de parte do valor investido nos utensílios domésticos. A desembargadora substituta Bettina Maria Maresch de Moura, relatora do caso (Apelação Cível nº 0016164-94.2010.8. 24.0018), destacou não ser regra o reconhecimento de danos morais nas relações de compra e venda, mas considerou que o caso extrapolou o mero incômodo inerente às relações negociais diárias. A idenização fixada foi de R$ 4 mil – corrigidos desde 2010.

  • Fonte : Valor