Destaques – Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar com o grupo Pão de Açúcar. Para o relator do caso na 3ª Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, ao afastar o vínculo, contrariou a Súmula 386 do TST, que considera legítimo o reconhecimento da relação empregatícia entre policiais militares e empresas privadas, mesmo com a eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Na reclamação trabalhista, o policial alegou ter atuado a serviço da empresa na condição de agente de segurança entre novembro de 2011 e abril de 2013, porém, sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Afirmou, ainda, que recebia por hora trabalhada e era pago quinzenalmente, além de ser hierarquicamente subordinado aos chefes de segurança. O trabalhador também comprovou que passou por processo de recrutamento e seleção, participou de cursos de admissão, reciclagem e atualização, submetia-se a inspeções e avaliações de desempenho constantes e tinha registrados os dias e horários trabalhados.

Caminhão furtado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que a União não pode ser responsabilizada por caminhão furtado que passou para o Paraguai por meio da aduana da Ponte Internacional da Amizade. O caminhão foi furtado às margens da BR 277, em Foz do Iguaçu (PR). Para os desembargadores, o Estado não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiro. Após o furto, ocorrido em maio de 2013, a vítima moveu o processo alegando que, se a fiscalização tivesse exigido do criminoso que dirigia o veículo no momento da fuga o Manifesto Internacional de Cargas (MIC), ela teria recuperado o caminhão. É obrigatória a apresentação desse documento para os veículos de carga ao cruzar fronteira dentro do Mercosul – inclusive para carretas vazias. Julgando procedentes os argumentos do autor, a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 35 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Além disso, também foi fixado valor de R$ 2,1 mil mensais de lucros cessantes, desde a data do crime até o efetivo pagamento. No TRF, porém, a decisão foi reformada.

Faixa de pedestres

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que negou provimento a ação popular proposta contra o município de Osasco, o prefeito Antonio Jorge Pereira Lapas e o ex-prefeito Emídio Pereira de Souza. O autor alegou que, ao adicionar a cor vermelha entre as partes brancas da faixa de pedestres, a Prefeitura fez propaganda do Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual são filiados o prefeito e o ex-prefeito. Em sua defesa, a administração pública afirmou que a cor vermelha nas faixas de pedestres é utilizada por razões de alerta e segurança. Para o relator da apelação, desembargador Aroldo Viotti, "restou comprovado nos autos que, independentemente do partido político a que pertençam, outras administrações municipais têm se valido do fundo vermelho nas faixas de travessia de pedestres para aumentar a segurança no trânsito". O autor da ação afirmou também que a pintura contraria resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quanto ao argumento, o relator citou trecho da sentença: "A norma de trânsito é omissa quanto a cor de fundo. Respeitando-se a cor branca da faixa, o que acontece aqui, é possível colocar outra cor de fundo com a finalidade de destacar, salientar, chamar a atenção, tudo buscando maior segurança".

Fonte : Valor