Destaques – Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um escritório de advocacia de Porto Alegre (RS) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um localizador de veículos que prestava serviço de busca de automóveis frutos de alienação financeira. O reconhecimento levou em conta que a atividade do localizador era necessária e essencial ao empreendimento econômico e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia. Na reclamação trabalhista, o localizador alegou que, mesmo sem carteira de trabalho assinada, mantinha relação de subordinação com o escritório, e pediu a responsabilização solidária das instituições financeiras que contrataram os serviços jurídicos. Em sua defesa, a firma de advocacia argumentou que o profissional era autônomo e prestava os mesmos serviços para outros escritórios. O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou insuficientes as provas apresentadas pela banca e reconheceu a relação de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. O escritório e os bancos, então, apresentaram recurso de revista no TST, analisado pela 3ª Turma.

Apropriação indébita

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de uma empresária pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Ela foi acusada de desviar mais de R$ 160 mil das contribuições descontadas dos salários dos empregados. A defesa da acusada alegava que na época dos fatos estava afastada para tratamento médico e que os recolhimentos teriam sido fraudados e apropriados por um funcionário da empresa, já falecido, responsável pelo departamento de Recursos Humanos. Ao analisar o recurso da empresária, porém, os desembargadores da 1ª Turma observaram que o procedimento administrativo fiscal demonstra os descontos das contribuições previdenciária dos salários dos empregados sem o devido repasse ao INSS. E que, na época dos fatos, a acusada figurava como sócia e detentora da quase totalidade das quotas sociais da empresa, cabendo-lhe a gerência e administração da sociedade, sua representação ativa e passiva, em juízo ou fora dele, assinando isoladamente todos os atos da empresa. Em relação ao estado de saúde da ré, a 1ª Turma entendeu que a documentação trazida ao processo não comprovou o afastamento de suas atividades na gerência da empresa durante o período mencionado na denúncia.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner a gerente que utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros da 5ª Turma concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida. A Renner demitiu a gerente de planejamento de produto por entender que ela utilizava o e-mail da loja para comprar materiais e manter contato com fornecedores e clientes da clínica, inclusive enquanto esteve afastada do serviço, recebendo auxílio-doença da Previdência Social. Segundo o empregador, a conduta configurou mau procedimento, autorizando a dispensa por justa causa, com base no artigo 482, alínea ‘b’, da CLT. O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), porém, converteu a dispensa em imotivada, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul confirmou a sentença. Apesar de constatarem o uso indevido do e-mail corporativo, não consideraram suficientemente grave a atitude da trabalhadora.

Fonte : Valor