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Destaques – Vista para o mar

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Camargo Corrêa, condenada a indenizar uma família por entregar um imóvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta. O imóvel foi entregue um ano e seis meses após o limite contratual de tolerância. Além disso, disponibilizaram uma unidade com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, na praia de São Vicente (SP). No entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o caso transborda os limites do mero dissabor e frustrações cotidianas. Por isso, além dos lucros cessantes devidos em virtude do atraso sem justificativa, a empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais em virtude de ter sido entregue uma unidade diferente da prometida. Para a ministra relatora do caso na 3ª Turma (REsp 1634751), Nancy Andrighi, a conclusão do TJ-SP foi correta. "Isso porque a entrega do imóvel em conformação distinta da contratada ultrapassa o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento", avaliou.

União estável

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu parcialmente recurso de revista da viúva e dos filhos de um pedreiro morto em acidente de trabalho na Igreja Universal do Reino de Deus em janeiro de 2007 contra decisão que determinou o rateio das verbas rescisórias, depositadas em juízo pela igreja, com a suposta companheira do falecido. Para fazer jus à verba, de acordo com a 6ª Turma, ela deverá provar a união estável com o pedreiro (RR-42200-89.2007.5.09.0005). A Igreja Universal, alegando incerteza sobre quem deveria receber as verbas rescisórias, ajuizou ação de consignação em pagamento em favor da esposa e filhos e da suposta ex-companheira do trabalhador. Embora ela sustente ter convivido com ele nos últimos 22 anos, seu nome não consta no INSS porque recebe pensão relativa ao primeiro marido. Ao julgar o caso, a 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou a liberação dos valores em favor da viúva, única habilitada perante o INSS, conforme prevê artigo 1º da Lei 6.858, de 1980. Mas a mulher que se identifica como convivente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que deferiu o levantamento de 50% das verbas rescisórias.

Previdência privada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. A decisão foi dada em agravo regimental (AREsp 577459) de um homem que pretendia que a ele fossem aplicados simultaneamente os benefícios mais vantajosos de dois regulamentos da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf): os Regulamentos de números 1 e 2. No acórdão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) havia demonstrado que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito do participante a ter sua aposentadoria complementar regida de acordo apenas com as disposições do Regulamento 1. De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, tal orientação está em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois o tribunal já "consagrou o entendimento de ser inadmissível a conjugação de regulamentos diversos (como o antigo e o novo), a formar um regime híbrido, ou seja, um terceiro regulamento".

Fonte : Valor