Destaques Verbas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária da Norte Energia – consórcio que constrói a Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte – pelo pagamento das verbas rescisórias devidas pela RH Construtora a um encarregado de obras. Os ministros levaram em conta o fato de que diversas empresas que integram o consórcio são empreiteiras do ramo da construção civil. Na Vara do Trabalho de Altamira (PA), o encarregado apresentou reclamação contra a RH para pedir o pagamento de saldo de salário, aviso prévio e hora extra, dentre outros direitos. Ele relata que foi contratada pela construtora para prestar serviço à Norte Energia na construção de uma unidade básica de saúde e da Casa do Índio em Altamira. Por esse motivo, pediu a condenação subsidiária do consórcio pelas verbas devidas. A Norte Energia vinha sustentando que não poderia ser responsabilizada, com base na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que isenta o dono da obra das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto no caso de construtora ou incorporadora. O juízo de primeiro grau, porém, julgou procedente a ação, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária da Norte Energia. A decisão foi mantida pelo em segunda instância.

Multa da ANP

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) a uma empresa distribuidora de gás por afronta ao princípio da legalidade. Os desembargadores também determinaram que a agência reguladora restitua o valor da multa aplicada, bem como reembolse a empresa do pagamento das custas processuais. Na apelação, a ANP requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando que não houve violação ao principio da legalidade, uma vez que a punição aplicada à empresa distribuidora de gás, depois da abertura de processo administrativo conduzido pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), "fundamentou-se no Decreto nº 1.021, de 1993, posteriormente substituído pela Lei nº 9.847, de 1999", ou seja, baseada em atos normativos. Consta dos autos que a apelante aplicou a penalidade de multa à autora, com base na Portaria nº 27, de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis, por não ter orientado seus revendedores sobre as condições de segurança das instalações para armazenamento dos botijões de gás e do manuseio destes.

Bolsa do Prouni

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve decisão que determinou a transferência da bolsa de estudo do Prouni de uma estudante de Lages (SC) mesmo contra a vontade da faculdade de origem. Para impedir que os alunos realizassem a transferência, o Centro Universitário Facvest editou uma portaria que vedava qualquer tipo de mudança. Prejudicada pela norma, uma acadêmica de direito decidiu, então, ingressar com um mandato de segurança requerendo o direito de trocar a graduação para a Faculdade Santo Agostinho, em Minas Gerais. Segundo a Lei nº 11.096, de 2005, que regulamenta o programa, o processo deve respeitar três requisitos: instituição e curso credenciados pelo MEC, existência de vaga no curso de destino e anuência dos envolvidos. Em primeira instância, a Justiça entendeu que a portaria editada pela Facvest é ilegal, o que foi mantido pelos desembargadores. Para eles, as bolsas de estudo do Prouni são em benefício dos estudantes carentes e não das instituições privadas de ensino.

Fonte : Valor