Destaques – Venda de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi dada em ação (embargo de terceiro) envolvendo a venda de uma casa na região dos Jardins, área nobre da capital paulista. Tempos após adquirirem o imóvel da empresa BBG Serviços e Participações, os compradores descobriram que havia uma ação judicial questionando a legalidade da venda. Os compradores buscaram, então, a Justiça para que a empresa passasse também a integrar a ação. O pleito dos compradores, porém, não foi atendido em primeira instância. E a decisão foi mantida em segunda instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu também que não é preciso que o vendedor defenda a legalidade de um negócio já defendido pelo comprador. Os compradores recorreram, então, ao STJ. Em seu voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou o recurso, alegando que "o estado avançado do processo que deu origem ao recurso especial não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide sob pena de afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais". Para ele, a negação do pedido de "denunciação da lide" não impede, no entanto, que seja proposta uma outra ação contra o vendedor do imóvel para reaver o preço pago.

Sistema financeiro

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou um empresário por crime contra o sistema financeiro nacional. Ele era acusado de, junto com dois sócios, constituir uma empresa que atuava irregularmente como instituição financeira, tendo como atividade principal a captação de recursos de terceiros para realização de consórcios. A empresa, segundo informações do Banco Central, não estava autorizada a atuar como instituição financeira ou administrar grupos de consórcio. Ela captava recursos de terceiros sob o pretexto de liberar uma carta de crédito para aquisição de imóvel residencial. Vários clientes foram captados e lesados. Eles contratavam a aquisição de carta de crédito, pagando as prestações, mas sem jamais receber efetivamente o documento que lhes permitiria a aquisição de um imóvel próprio. A atividade não estava entre os objetivos da sociedade, que era a promoção de venda de títulos da previdência privada, planos de saúde e de ações de mercado primário, a intermediação de negócios (exceto negócios imobiliários) e a participação em outras sociedades, principalmente em sociedades em contas de participação, concepção, planejamento e administração de planos habitacionais.

Fiscalização de farmácia

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento. Os desembargadores da 7ª Turma se basearam em jurisprudência da própria Corte no sentido de que "os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do estabelecimento". A decisão foi dada em processo de uma drogaria contra autuação do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia. Ela alega na ação que o órgão não tem competência para fiscalizar drogarias. E acrescenta que, no caso, estão ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, notadamente os elementos legalmente exigidos para a inscrição em dívida ativa.

Fonte : Valor