Destaques – Vídeo no YouTube

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a exclusão de vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao Google o endereço eletrônico (URL) das páginas. Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma reafirmou que a indicação precisa da URL é uma condição para o cumprimento de ordem judicial de retirada de página ofensiva na internet, mas concluiu que essa indicação deve estar restrita ao que foi julgado na ação que pleiteou a remoção do conteúdo. No caso analisado, o TJ-SP entendeu que não bastaria mandar retirar o conteúdo já publicado no YouTube, pois logo em seguida outros vídeos idênticos poderiam surgir no site. Assim, delegou ao autor da ação a tarefa de identificar e fornecer futuramente ao Google – mediante notificação judicial ou extrajudicial – a URL dos vídeos que considerasse ofensivos, os quais deveriam ser removidos pelo provedor. Ao dar provimento ao recurso (REsp 1698647) e afastar a obrigação do Google de suprimir o conteúdo futuro, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar.

Acidente de trânsito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de uma ex-assistente social da Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos (Copercampos), de Santa Catarina, para responsabilizar a empresa pelo acidente sofrido por ela em viagem oferecida em razão de premiação do trabalho. A empresa alegava que o transporte foi oferecido como cortesia, mas a 7ª Turma entendeu que a viagem decorreu de contrato de trabalho firmado entre as partes (TST-RR-10925-39.2015. 5.12.0012). A trabalhadora se deslocava de Campos Novos (SC) ao aeroporto de Curitiba (PR), de onde pegaria um voo para Brasília para providenciar visto para os Estados Unidos a fim de desfrutar a premiação concedida pela cooperativa pelos serviços prestados. Contudo, a van que a transportava se envolveu em acidente perto do município de Brunópolis após invadir a pista e bater em um caminhão. Para justificar o pedido de indenização e o pagamento de pensão vitalícia, a assistente disse que o acidente ocorreu enquanto estava sob ordens da cooperativa, por culpa do motorista contratado pela cooperativa. A Copercampos afirmou que a viagem não ocorria a trabalho, mas sim a lazer.

Desgaste orgânico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região entendeu que o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de "indenização por desgaste orgânico", na vigência de contrato de trabalho, está sujeito à tributação do Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial. A decisão é da 3ª Turma Especializada que, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou sentença que havia condenado a União Federal a restituir valores descontados do autor. Para o juízo de primeiro grau, a referida verba teria caráter indenizatório. Entretanto, para a desembargadora Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, responsável pelo voto vencedor (processo nº 0016584-61.2009.4. 02.5101), as parcelas recebidas a título de "desgaste orgânico" revelam acréscimo patrimonial. "Isto porque o valor recebido não tem o propósito de reparar um dano que já ocorreu ao trabalhador, mas acrescentar à sua remuneração uma retribuição em pecúnia pelas condições a que é submetido, que podem ou não gerar algum dano à sua saúde", pontuou a magistrada.

 

Fonte : Valor