Destaques – Uso de marca

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de repetitivo, que apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular de registro a abstenção de uso de marca, inclusive em relação a eventual tutela provisória. De acordo com os ministros, a competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos. No entanto, no caso de discussões sobre o conjunto-imagem dos produtos (trade dress), concorrência desleal e assuntos correlatos, a competência é da Justiça estadual. Atuaram como amici curiae no julgamento a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, a Confederação Nacional da Indústria e o próprio INPI. O voto vencedor, seguido de forma unânime, foi apresentado pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão (REsp 1527232). No caso analisado pela seção, o grupo Natura discutia a utilização indevida do conjunto de imagem de seus produtos pelo grupo Jequiti. Com a fixação da tese de competência da Justiça Federal nos casos de nulidade de marca, a 2ª Seção afastou a determinação da Justiça paulista para abstenção de uso do conjunto-imagem pelo grupo Jequiti.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a improcedência de ação rescisória movida por um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para desconstituir decisão já transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omissão em fraude na empresa. Absolvido na esfera criminal, ele alegava que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul teria decidido sobre o mesmo fato de forma diversa do juízo criminal. Mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais entendeu que a sentença proferida na esfera criminal não tratou das mesmas questões apreciadas na esfera trabalhista (RO-20 659-43.2013.5.04.0000). Ex-chefe do Departamento Financeiro da Superintendência Regional dos Sinos (Sursin), em Tramandaí (RS), o funcionário foi, juntamente com cinco colegas, alvo de sindicância interna. Segundo o processo, a comissão sugeriu apenas a aplicação de pena de suspensão, mas a assessoria jurídica opinou pela extinção do contrato. Durante a investigação, o funcionário informou que todos os documentos comprovavam que ele apenas obedeceu às ordens de seus superiores. O TRT, no entanto, concluiu que ele descumpriu o dever funcional de denunciar as irregularidades.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura. A decisão é da 3ª Turma (REsp 164 5762). No julgamento, os ministros rejeitaram pedido para modificar acórdão que obrigou o plano de saúde a custear tratamento de emagrecimento de usuário com obesidade mórbida, grau III, em clínica especializada. De forma unânime, porém, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais ao paciente. "Havendo indicação médica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor", afirmou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

Fonte: Valor