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Destaques – Unicidade contratual

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A Nova América – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por unanimidade, os ministros consideraram que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra. A unicidade contratual foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), que entendeu ter havido fraude à legislação, uma vez há necessidade permanente dos serviços do empregado. A empresa alegou para o TST (RR- 135000-43.2008.5.15.0100) que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que ao final de cada safra pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889 (Estatuto do Trabalhador Rural), de 1973. Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação da prescrição bienal relativamente a cada contrato de trabalho.

Mensalidade de pós

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou que uma instituição de ensino superior de Florianópolis se abstenha de cobrar mensalidades de uma aluna que desistiu de curso de pós-graduação após frequentar as aulas por apenas dois meses. O contrato firmado – que não exigia comunicação expressa para rescisão – era de 12 meses. A 1ª Câmara Civil entendeu que a universidade só pode executar os valores referentes aos dois meses em que a estudante efetivamente compareceu às aulas, mais multa rescisória de 20% sobre as demais parcelas que ficaram em aberto. A acadêmica disse que rescindiu o contrato ao final de agosto de 2006, por não ter mais condições financeiras de arcar com as mensalidades, daí sua discordância em ser cobrada pelos meses subsequentes. As datas e a cronologia apresentadas pela estudante não foram contestadas pela universidade, que insistiu em pontuar que as disciplinas estavam à disposição da aluna. O desembargador Domingos Paludo, relator da apelação (nº 0006267-90.2011.8.24.0023), equiparou desistência com abandono para daí interpretar o contrato de forma mais favorável ao consumidor.

Participação nos lucros

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve decisão favorável a um empregado que alegou ter sofrido discriminação por parte de sua empregadora, uma loja de produtos esportivos, em relação ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). A sentença foi proferida pela juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Para ela, a PLR é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição (artigo 7º). E, de acordo com a lei, ela constitui instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. Conforme foi apurado pela julgadora, a empresa, de fato, contemplou diversos empregados com o pagamento da parcela, excluindo outros. Mas segundo ponderou a magistrada na decisão (processo nº 0000456-68.2015.5. 03.0016), essa conduta de exclusão de alguns empregados com base no cargo ocupado, como fez a empregadora, implica critério discriminatório em violação ao princípio da isonomia e da não discriminação (artigo 5º da CF). Ela esclareceu que não existe na norma constitucional que prevê a PLR, e nem na lei que a regulamenta, qualquer disposição no sentido de excluir o direito à participação nos lucros e resultados de empregados ou de determinada categoria.

Fonte : Valor