Destaques -Tributação de gorjeta

É legal a cobrança de tributos, como o PIS e o Cofins, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC). A empresa, optante do Simples Nacional, moveu o processo contra a Receita Federal alegando ser injusta a tributação, já que o dinheiro é dado de livre vontade pelo consumidor ao empregado, não sendo incorporado ao patrimônio líquido do estabelecimento. Em contrapartida, a Fazenda disse que, independentemente de a gorjeta ser concedida de forma espontânea, ela passa pelo caixa do estabelecimento, que a distribui ao funcionário. Conforme o órgão, proibir esse controle fiscal seria absurdo. O juízo de primeira instância negou o pedido. E o entendimento foi mantido pelo relator do processo na 1ª Turma do TRF, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar na Corte. Segundo o magistrado, "o fato de as taxas de serviços possuírem natureza salarial não afasta a ocorrência das contribuições, isso porque a gorjeta passa a integrar o faturamento e a receita bruta da empresa, momento em que se mostra cabível a incidência dos tributos, sendo usada na base remuneratória do empregado".

Uniforme com logomarcas

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil a um empregado de uma transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas. Na inicial, o trabalhador alegou que o fato levava a empregadora a obter vantagem econômica perante seus fornecedores sem que houvesse devida compensação ao profissional. A empresa, por sua vez, argumentou que em momento algum o empregado apontou qualquer evento ou situação que lhe tenha causado constrangimento ou lesão a honra ou moral pelo fato de usar uniforme com logomarcas comerciais. Analisadas as fundamentações de ambas as partes, a juíza Gabriela Canellas Cavalcanti, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, reconheceu o uso indevido da imagem e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil ao trabalhador. A empresa recorreu da decisão. No segundo grau, a relatora, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, manteve o dano moral, fundamentada no artigo 20 do Código Civil. Mas reduziu o valor da indenização.

Intervalo intrajornada

Um empregado que trabalhou para a Renner Promotora de Vendas e Serviços e Banco A.J. Renner, no setor de cobrança, em jornada habitual além das seis horas contratadas, vai receber, como extra, uma hora diária relativa ao intervalo intrajornada para descanso e alimentação não usufruído. A verba foi deferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros levaram em conta que ele trabalhava mais de dez horas por dia e fazia apenas 40 minutos de intervalo. O pedido do empregado havia sido negado pelo regional gaúcho, com o entendimento de que ele estava sujeito à jornada de seis horas dos bancários e, assim, tinha direito a intervalo de 15 minutos, ainda que cumprisse jornada superior. Mas segundo o relator do caso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, se a jornada de seis horas é ultrapassada habitualmente, como demonstrado na decisão regional, o empregado faz jus ao intervalo de, no mínimo, uma hora, conforme estabelece a Súmula 437 do TST. Nesse caso, o empregador tem a obrigação de remunerar o período não usufruído como extra, acrescido do adicional de 50% e reflexos.

Fonte : Valor