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Destaques – Trabalhador portuário

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu reclamação proposta por operadores do Porto de Santos (SP) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo que definiu critérios de contratação de trabalhadores portuários baseados na paridade entre estivadores avulsos e com vínculo de emprego. O entendimento majoritário (Rcl – 4301-72.2017.5.00. 0000) foi o de que o acórdão do TRT afrontou a autoridade de decisão da própria SDC que, no julgamento de recurso em dissídio coletivo que envolvia o Sindicato dos Estivadores de Santos e os operadores portuários, definiu um cronograma para a redução gradual do percentual de avulsos em relação aos vinculados. No julgamento, em 2015, do recurso em dissídio coletivo, o TST fixou parâmetros temporais para a contratação proporcional entre trabalhadores com vínculo de emprego e avulsos no âmbito da base territorial do Porto de Santos, de forma que, até março de 2019, os operadores portuários teriam liberdade de requisição, ou seja, não estariam mais vinculados a um percentual compulsório de contratação de trabalhadores avulsos. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, que foi sobrestado pelo TST. Com o sobrestamento, a categoria realizou greve em 2016 e, em novo dissídio coletivo, o TRT restabeleceu a paridade entre avulsos e vinculados.

Acidente de carro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que emprestar o carro para motorista embriagado agrava os riscos de acidente e, por esse motivo, desequilibra a relação contratual com seguradora, que fica desobrigada de cobrir os danos decorrentes de sinistro. A decisão é da 1ª Câmara Civil, que confirmou sentença que negou a uma mulher o direito de receber indenização após seu veículo envolver-se em acidente de trânsito. Segundo os autos, ela permitiu que seu filho conduzisse o automóvel após ingestão de bebida alcoólica, situação que culminou no sinistro, registrado em boletim de ocorrência. Na decisão, a câmara (apelação cível nº 030 1820-02.2015.8.24.0037) recordou o teor do artigo 768 do Código Civil, que se encaixa perfeitamente ao caso: o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. "Entende-se por agravamento dos riscos toda a alteração ou mudança na realidade fática capaz de aumentar as probabilidades de ocorrência do sinistro, pressupondo que o segurado fique colocado numa situação nova, que não tinha sido prevista no contrato e na qual as probabilidades de surgimento do evento danoso sejam maiores", destacou o relator, Raulino Jacó Brüning.

Cota de deficientes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a Contern Construções e Comércio não cometeu nenhum ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras. Por unanimidade, a 8 ª Turma proveu recurso da empresa (RR-576-31.2014.5. 02.0063) para afastar a condenação por danos morais coletivos imposta em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o órgão, além da imposição de contratação de pessoas com deficiência a fim do cumprimento do percentual previsto em lei, a empresa deveria ser condenada à reparação de danos morais coletivos em virtude da alocação dos empregados com deficiência em espaço isolado dos demais trabalhadores. A empresa justificou a medida sustentando que o trabalho no setor de construção civil pesada é potencialmente perigoso (risco 4).

Fonte : Valor