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Destaques – Toque para celular

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de um programador musical contra decisão que negou seu enquadramento como músico profissional nas atividades desenvolvidas na Curupira (Takenet), que consistiam na conversão de músicas já existentes em toques para telefone celular (ring tones). O entendimento da 6ª Turma (AIRR-160500-20.2008. 5.03.0012) foi o de que o trabalho, feito com software de notação musical, sem envolver processo criativo e com músicas da autoria de terceiros, mesmo exigindo conhecimento musical mínimo, não está previsto na Lei nº 3.857, de 1960, que regulamenta o exercício da profissão de músico. Na reclamação trabalhista, o programador afirmou que devia ser enquadrado como "músico instrumentista", "arranjador" ou "músico copista", nos termos do artigo 39 da Lei nº 3.857, de 1960. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais julgaram improcedente o pedido de enquadramento. Citando depoimentos das testemunhas, o regional concluiu que, apesar da necessidade de conhecimento musical, seu trabalho consistia em adaptar uma música já existente a um toque de celular, usando, para isto, um programa de computador.

PIS e Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região definiu que incide PIS e Cofins sobre receitas provenientes de operações "back to back". Para os desembargadores da 6ª Turma, a Constituição Federal deixou fora do campo de incidência dos tributos apenas as receitas decorrentes de exportação e que não há suporte jurídico válido que autorize estender a imunidade a receitas provenientes de outras operações. A operação denominada back to back é aquela por meio da qual a aquisição e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território brasileiro, sendo intermediada por empresa situada no Brasil, que fica responsável pelo pagamento da mercadoria adquirida e, também, pelo recebimento do valor resultante da venda. "Não há como considerar a operação back to back como sendo uma operação de exportação, uma vez que não há o trânsito da mercadoria pelo território nacional. O que ocorre em território nacional é somente a intermediação da operação de compra e venda do bem, o qual não ingressa em nosso país", afirmou na decisão a relatora (apelação cível 0017351-14.2011.4.03.6100), juíza federal convocada Leila Paiva.

Norma coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da norma coletiva que aumentou de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas trabalhadas por um operador auxiliar de produção da empresa. As horas extraordinárias haviam sido deferidas ao trabalhador pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP). Na avaliação regional, ainda que os revezamentos ocorressem quinzenalmente, as jornadas eram estafantes, e os acordos coletivos firmados entre o sindicato da categoria e a empresa não traziam nenhum benefício em contrapartida para os empregados. Em recurso (RR-54300-36. 2009.5.15.0071) para o TST, a empresa sustentou a validade da jornada de trabalho estabelecida por meio de acordo coletivo. A argumentação foi aceita pela 1ª Turma. Segundo relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, "em tais situações, o TST pacificou o entendimento quanto à validade da norma coletiva que elastece a jornada para até oito horas diárias alcançando os empregados de turnos ininterruptos de revezamento".

Fonte : Valor