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Destaques – Sigilo bancário

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (RO-20033-19.2016.5.04.0000). No caso, a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de valores foi determinado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) para o pagamento de verbas rescisórias de 800 empregados após o fechamento de empresas de um grupo, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul (Sinttel). A medida foi tomada diante do registro de movimentação de depósitos e transferências entre empresas, sócios e do escritório de advocacia que representava o grupo. Contra essa determinação, as empresas impetraram mandado de segurança alegando que o saldo das contas superava o montante devido aos trabalhadores, e, apesar disso, o juízo de primeiro grau insistia na quebra de sigilo. O Tribunal Regional do Trabalho gaúcho (TRT-RS), porém, manteve a decisão.

Honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal cláusula contratual que previa o pagamento de honorários integrais, mesmo no caso de revogação de mandato, a advogados que atuaram durante 14 meses em ação que tramitou por aproximadamente 23 anos. De forma unânime, porém, a 3ª Turma (REsp 1632766) decidiu arbitrar honorários proporcionais com base nos serviços efetivamente prestados pelos defensores. O recurso teve origem em ação que buscava a declaração de prescrição dos valores devidos a título de honorários contratuais ou, alternativamente, a modificação do valor previsto no aditamento do contrato de serviços advocatícios. O aditamento, realizado em outubro de 1994, previa o pagamento de 15% sobre o resultado obtido em ação de prestação de contas. O mandato foi revogado em maio de 1995. Em julgamento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o juiz de primeira instância rejeitou a alegação de prescrição e manteve a validade do aditamento contratual.

Estabilidade de gestante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Manpower Staffing e a Google Brasil Internet a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma divulgadora dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida. A 5ª Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que considerou que, devido à modalidade do contrato, ela não tinha direito à garantia de emprego. O artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante à trabalhadora gestante estabilidade provisória desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. E, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, esse direito se estende também à empregada grávida admitida mediante contrato por tempo determinado. Segundo o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, a divulgadora da Google faz jus à estabilidade provisória, mas a garantia somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período estabilitário. Esgotado esse tempo, como no caso, ela tem direito ao pagamento dos salários entre a data da dispensa até cinco meses após o parto (RR-467- 70.2015.5.02.0034).

Fonte : Valor