Destaques – Seguro-desemprego

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Comercial São Torquato contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS, impossibilitando-o de sacar as parcelas devidas. Segundo o relator do caso na 3ª Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, a responsabilidade pelo cadastramento do trabalhador na Caixa Econômica Federal (CEF) é do empregador. No recurso ao TST, a São Torquato alegou que não haver prova de que o trabalhador efetivamente não pôde obter o seguro-desemprego por culpa exclusiva da empresa. Indicou ainda afronta a artigos da CLT, do CPC de 1973, da Constituição da República e do Código Civil relativos ao ônus da prova e à responsabilidade civil, e julgados para demonstrar divergência jurisprudencial. Mas o ministro Agra Belmonte, não encontrou possibilidade para admissão do recurso de revista (RR-132300-70.2009.5. 17.0014). "Sendo inconteste nos autos que o equívoco por parte da empresa causou prejuízo financeiro ao trabalhador, não há como afastar a indenização por danos materiais", afirmou. Para Belmonte, não houve afronta a nenhum artigo de lei e contrariedade a súmula na decisão regional.

Compensação fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. Em seu voto, a relatora, desembargadora Ângela Catão, afirma que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a compensação de ofício de valor a ser restituído do Imposto de Renda. No caso (processo nº 0006918-82.2006. 4.01.3900/PA), o débito inscrito em dívida ativa da autora da ação é de natureza não tributária – taxa de ocupação de terreno de marinha. "O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que para efetuar a compensação de ofício não se faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária ou não, mas apenas assevera a hipótese de débitos do sujeito passivo em relação à Administração Pública Federal para a compensação de ofício", disse.

Ação de improbidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requer também compensação pelos prejuízos causados por ato praticado no curso de relação de emprego. Segundo o relator do recurso (RR-852-53.2011.5.18. 0053), ministro João Oreste Dalazen, a regra prescricional trabalhista não incide sobre pretensão de natureza eminentemente administrativa. A ação foi ajuizada em 30 de junho de 2011 pela ECT contra um ex-empregado dispensado por justa causa em 13 de junho de 2008, após processo administrativo que apurou a prática de ato de improbidade administrativa pela apropriação de R$ 16 mil. O juízo de primeira instância declarou a prescrição total, com o entendimento de que a pretensão de ressarcimento tem origem no extinto contrato de emprego e, por isso, estaria submetida ao prazo prescricional de dois anos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve a sentença. Para o TST, porém, a ação seria imprescritível, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Fonte : Valor