Destaques- Saques indevidos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que livrou a Caixa Econômica Federal (CEF) do pagamento de danos materiais e morais por saques indevidos em conta de poupança. A decisão é da 5ª Turma, que negou provimento à apelação apresentada por clientes da instituição financeira. No recurso, alegavam que "ainda que tenham perdido uma via do cartão da conta de poupança, não negligenciaram a guarda da senha, não perderam seus documentos pessoais e jamais forneceram a senha a terceiros". Sustentaram ainda que a Caixa não forneceu a filmagem feita durante os inúmeros saques realizados em casas lotéricas, e que a instituição tem responsabilidade objetiva pela ocorrência dos saques indevidos. Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, rejeitou as alegações dos apelantes. Em sua avaliação, "tendo os saques sido efetuados com o uso do cartão e senha do titular da conta, não está configurada a falha na prestação do serviço bancário prestado pela Caixa". Para o magistrado, o dano ocorreu pela culpa exclusiva das vítimas, que não zelaram pela guarda do cartão bancário e da respectiva senha.

Pagamento de salário

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília e manteve decisão que a condenou a pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A instituição pretendia o reconhecimento da cláusula coletiva que permitia a ampliação do prazo. O processo teve início com ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. A associação alegou que o ajuste começou em 1999, porque, como as mensalidades dos alunos venciam no quinto dia útil, não havia liquidez para a efetivação de toda a folha de pagamento. Por isso, os salários são pagos no sexto dia útil, chegando, no máximo, até o dia 10 de cada mês. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) entendeu, porém, que a norma coletiva de 2008 implicava renúncia, pois não havia qualquer contrapartida aos trabalhadores. Nesse sentido, ressaltou que o acordo coletivo de 1999 previa, em contrapartida, a estabilidade no emprego por 90 dias, o que não foi constatado no acordo de 2008. De acordo com o TRT, o empregador, ao se estabelecer, deve constituir capital de giro próprio para atender os riscos do negócio.

Danos morais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas negou o pedido de um funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu na condenação do empregador ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a empresa seria culpada por assalto que sofreu. O trabalhador conta que no dia 30 de abril de 2013, por volta das 22h, foi assaltado quando retornava do trabalho e se dirigia até o ponto de ônibus fretado pela empresa. Por causa do evento, pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, justificada por ele pelo fato de o local do ponto de ônibus apresentar "péssimas condições de tráfego, de infraestrutura e sem qualquer segurança adequada para o trânsito tanto de veículos como de pessoas, principalmente no período da noite". O dano moral, no entendimento do trabalhador, se justificaria pelo "sentimento de medo, angústia, impotência, fragilidade e frustração diante dessa situação".

Fonte : Valor