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Destaques – Revista de bolsa

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT) contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados da fábrica da Unilever Brasil Gelados do Nordeste, em Jaboatão do Guararapes (PE), que tinham bolsas e mochilas revistadas ao fim da jornada. No entendimento mantido pela 5ª Turma (RR-1208-37.2013. 5.06.0142), a conduta da empresa não configurou dano moral coletivo, uma vez que o procedimento era realizado de modo impessoal, geral e sem contato físico ou exposição da intimidade dos trabalhadores. De acordo com os autos, a revista ocorria por meio de sorteio, feito com bolas verdes e vermelhas numa sacola na portaria. Os empregados que pegassem a bola verde eram liberados, e os que sorteassem a vermelha eram encaminhados a uma sala para que esvaziassem as bolsas para a revista. Segundo a Unilever, a medida foi tomada após a constatação de furtos de bens da empresa, como pequenos objetos e produtos fabricados na unidade (sorvetes e picolés). Ao não conhecer do recurso do MPT ao TST, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que a jurisprudência tem mantido o entendimento de que a revista realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição da intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação.

Exame de suficiência

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região confirmou a impossibilidade de registro do autor de uma ação no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, como técnico em contabilidade, sem realizar o exame de suficiência profissional. A desembargadora federal Vera Lúcia Lima, relatora do caso (nº 0053702-61. 2015.4.02.5101), explicou em seu voto que, após a edição da Lei nº 12.249, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do contador e do guarda-livros e dá outras providências, passou a ser legalmente exigido o exame de suficiência para o exercício da profissão contábil. Ainda segundo a magistrada, no caso do autor, ele concluiu o curso de técnico em contabilidade em 30 de julho de 2010, ou seja, após a edição da lei, ficando, assim, submetido às suas disposições. "Somente os técnicos e bacharéis que já estivessem formados antes da referida lei é que têm assegurado o direito ao exercício da profissão e ao correspondente registro sem necessidade de exame, o que não é o caso", explicou a relatora.

Testemunha suspeita

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador para declarar a nulidade processual e determinar o retorno do processo à primeira instância para que seja ouvida uma testemunha que foi declarada "suspeita". Ela move ação contra o mesmo empregador e indicou o reclamante para testemunhar a seu favor. Em seu voto, a relatora do caso (nº 0011321- 57.2015.5.03.0144), desembargadora Maristela Malheiros, afirma que o artigo 447 do novo Código de Processo Civil aplicado, subsidiariamente, ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), não estabelece como causa de suspeição ou impedimento o fato de a testemunha também mover ação contra a mesma empresa e ter indicado o reclamante como sua testemunha. E acrescenta que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 357, pacificou o entendimento a respeito da questão. Definiu que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Fonte : Valor