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Destaques – Responsabilidade solidária

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente na época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda. O relator do caso (REsp 1419104) na Corte Especial, ministro Og Fernandes, destacou que a Constituição Federal de 1967 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária. A regulamentação de tal matéria por meio de legislação ordinária, segundo o relator, tornou evidente a incompatibilidade da norma com a Constituição então vigente. No caso, com base no artigo 8º do decreto-lei, a Fazenda Nacional pretendia redirecionar a responsabilidade da empresa aos seus sócios gerentes e demais pessoas com poderes de gestão, independentemente da existência de "vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação" ou da prática de algum dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Para a Fazenda, o artigo 8º reproduzia princípios dos artigos 124 e 135 do CTN – que é lei complementar.

Danos morais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) negou provimento ao recurso da Claro Telecom Participações e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão do excesso de envio de mensagens publicitárias a um cliente. A decisão é da 4ª Turma Cível (APC 20160110827 207). No caso, o autor alega que a companhia telefônica teria lhe enviado, no período de 4 meses, quase 50 mil mensagens publicitárias, de todos os tipos (SMS ou torpedo, mensagem de voz, ligação telefônica automatizadas), mesmo contra sua vontade. A Claro apresentou contestação e argumentou que não pode ser responsabilizada por torpedos enviados por terceiros, que bloqueou o envio de mensagens publicitárias, e que os fatos narrados na inicial não restaram comprovados. A sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido, confirmou a liminar anteriormente deferida, que determinou a interrupção do envio de publicidade à linha do autor, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada mensagem, bem como a condenou ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais. Inconformada, a Claro apresentou recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade.

Litigância de má-fé

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais condenou por litigância de má-fé empregado que foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro e solicitou em processo o pagamento de adicional de transferência. Atuando como relator do caso, o desembargador Manoel Barbosa da Silva ponderou que a conduta adotada pelo empregado admite duas interpretações: desconhecimento do direito ou litigância de má fé. Como o trabalhador está assistido por profissional habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a segunda alternativa foi a reconhecida. Além de o local de trabalho ter constado do contrato escrito, o magistrado observou que o trabalhador informou, em depoimento, que permaneceu em Belo Horizonte somente no período em que esteve afastado do trabalho por problema de saúde. "A conduta ética mínima exigida seria a renúncia ao direito", entendeu o relator do caso (processo nº 0010813-85. 2016.5.03.0012).

Fonte : Valor