Destaques Rescisão indireta

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Calçados Bottero, do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. A empregada alegou que, após a alta previdenciária, a empresa não permitiu que retomasse as atividades, encaminhando-a seguidamente para novas perícias do INSS, que indeferia o benefício. Ela pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento pela empresa de suas obrigações, e o pagamento dos salários do período em que ficou sem recebê-lo e as demais verbas trabalhistas correspondentes. A empresa sustentou que foi a empregada quem não quis retornar ao trabalho, preferindo pleitear o benefício previdenciário. A relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), os requerimentos de benefício por incapacidade por motivo de doença encaminhados ao INSS pela empresa levam à presunção de veracidade da tese da inicial da empregada, de que teria sido impedida de retornar ao trabalho após a alta previdenciária, por considerá-la inapta para o trabalho. Entendendo, assim, que a empregadora descumpriu suas obrigações contratuais, considerou justificada a rescisão indireta. Segundo a relatora, na dúvida quanto à aptidão da empregada para exercer suas funções antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuído outras atividades compatíveis com sua nova condição.

Penosidade negada

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que servidora da Universidade de Roraima (UFRR) não tem direito ao adicional de penosidade por exercício de trabalho em zona de fronteira, no percentual de 20% sobre o seu vencimento básico. A decisão reforma sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que havia concedido o benefício. A UFRR recorreu ao TRF sustentando que não houve regulamentação do dispositivo legal que prevê o pagamento de referido adicional, bem como não é possível evocar norma editada pelo Ministério Público Federal (MPF) para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos. Defendeu também que o Poder Judiciário não deve interferir no mérito do ato administrativo. Em seu voto, o relator, desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade "depende de avaliação, por parte da administração, de estar ou não o servidor submetido às condições que justifiquem o pagamento do benefício, mas sem necessidade de interposição normativa".

Liberação de passagem

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a TAM corrigisse bilhete de uma passageira, nos exatos termos da sua identidade, e autorizasse o check-in para deslocamento ao Rio de Janeiro, conforme reserva feita anteriormente. A passageira alegou que um familiar adquiriu para ela o bilhete aérea promocional com destino ao Rio, mas por equívoco na compra, nominou-a como Zildomar Bueno, quando o seu nome é Zildomar da Silva. Ao perceber o equívoco, a autora entrou em contato com a empresa para retificar o bilhete, sendo esclarecida que deveria comparecer ao aeroporto de Brasília para proceder à alteração. A autora, que mora em Iporá-GO, foi à capital federal, onde teve o pedido negado, com a afirmação de que deveria adquirir um outro bilhete.

Fonte : Valor