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Destaques – Rescisão indireta

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, de atos faltosos graves, previstos expressamente no artigo 483 da CLT. A decisão é da 3ª Turma (RR-10365-40.2013.5.03.0167). Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro afirmou que trabalhava das 5h às 23h, de segunda a domingo, inclusive em feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Disse ainda que não recebia adicional noturno nem o lanche devido pelo trabalho extraordinário, e que, como a empresa responsabilizava os motoristas pela guarda dos equipamentos do caminhão, ficava à disposição dela ou de sobreaviso mesmo quando não estava efetivamente trabalhando. O juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta, mas para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais as faltas não justificariam o rompimento do contrato por culpa do empregador, pois a condenação ao pagamento das verbas devidas já seria suficiente para reparar o prejuízo do empregado.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1662793). Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o recálculo seria imprescindível, por aplicação dos critérios previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Para os credores, entretanto, uma vez definido o crédito em decisão com trânsito em julgado, com expressa menção dos critérios de correção monetária e juros de mora, não poderia o juízo em que se processa a recuperação judicial retificar os parâmetros, sob pena de violação da coisa julgada. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão. Segundo ela, respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos deve seguir o mesmo tratamento do crédito oriundo de sentença trabalhista em relação à data limite de sua atualização (artigo 49).

Penhora de imóvel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre imóvel adquirido por uma modelista de roupas da mãe de um dos sócios da Eternelle Comércio de Cosméticos, empresa condenada em ação movida por uma ex-empregada. Para os ministros da 1ª Turma (AIRR-1436- 51.2011.5.01.0035), não houve má-fé da modelista ao comprar o imóvel, apesar de o empresário tê-lo vendido para a mãe quando já era responsável por quitar a dívida da Eternelle com a trabalhadora. Diante da falta de recursos da empresa para saldar os créditos, a execução da sentença foi redirecionada para o sócio em outubro de 1998. Oito meses depois, ele vendeu o apartamento para a mãe, que, em 2008, o repassou para a profissional de moda, que ainda transferiu 50% do imóvel para uma administradora em 2010. Apenas em agosto de 2011, foi registrada a penhora definitiva. As duas últimas compradoras, então, apresentaram embargos contra a medida judicial, alegando falta de notificação prévia, inexistência de registro da penhora no momento da venda ou de débitos trabalhistas em nome da antiga proprietária.

Fonte : Valor