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Destaques – Rescisão indireta

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma supervisora de vendas da Go2 Design Informática, do Paraná, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral, em decorrência da conduta de um dos sócios. Ele usava maconha no meio dos empregados. Na reclamação trabalhista, a supervisora alegou diversos motivos para a rescisão indireta, como o não pagamento de comissões e retenção da carteira de trabalho. Mas, segundo ela, o "estopim" foi o comportamento do proprietário, que usava a droga inclusive em reuniões com a equipe. Além de não concordar com o uso, sustentou que se tornava usuária passiva contra a sua vontade, o que a levou a pedir dispensa. O juízo do primeiro grau havia deferido os pedidos da empregada, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná inocentou o empregador da condenação, com o entendimento de que não havia qualquer prova de que o comportamento tivesse causado algum prejuízo à trabalhadora. No TST, porém, o relator do recurso (RR-112- 35.2013.5.09.0002) da empregada, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou que a falta de cuidado com o ambiente do trabalho, a saúde, a higiene e a segurança dos seus trabalhadores caracteriza a falta grave prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT.

Litigância de má-fé

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. A questão foi julgada pela 3ª Turma, que rejeitou por maioria um recurso do Banco do Brasil (REsp 1628065) que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo, "não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano". O magistrado destacou que a comprovação de dano processual é fundamental nos casos em que a parte busca uma indenização por perdas e danos, o que não fazia parte do recurso analisado. No caso, o Banco do Brasil questionou sua condenação em ação para apurar honorários devidos e tentou impugnar a execução da sentença, que atingiu valor superior a R$ 3 milhões. No entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a instituição financeira violou o artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, por instaurar "litígio infundado e temerário" contra a execução. O entendimento é que a relatora do caso já havia decidido pela procedência da condenação imposta ao banco a título de honorários.

Teste de bafômetro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais do pagamento de danos morais a um eletricista submetido seis vezes a teste de bafômetro durante o período que prestou serviços à Vale. A decisão é da 8ª Turma (RR-10805-95.2015.5. 03.0060). O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços. O Programa de Prevenção e Tratamento de Dependência Química da Vale, destinado aos empregados e terceirizados, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes no ambiente de trabalho, reconhecidamente de risco. O teste de bafômetro era realizado uma vez por semana em dez empregados sorteados de forma aleatória. Na reclamação trabalhista, o eletricista sustentou que a submissão dos trabalhadores ao sorteio para o teste era "manifestamente ilegal" e ofensivo ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Fonte : Valor