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Destaques – Reintegração de posse

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que concessionária não pode reter veículo como forma de exigir o pagamento de reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, gerar ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. A decisão foi dada em recurso (REsp 1628385) de concessionária que, por falta de pagamento de reparo em veículo, decidiu reter o automóvel até que o proprietário quitasse os serviços. Na ação de reintegração de posse, a empresa proprietária do carro alegou que a recusa do pagamento decorreu de divergência em relação à cobertura de garantia do fabricante. A proprietária entendeu que o serviço estaria coberto pela garantia, mas a oficina concluiu que o defeito ocorreu devido à utilização de combustível de baixa qualidade. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância – o magistrado entendeu que a retenção do veículo foi legítima, motivada pelo serviço prestado e não quitado. Contudo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a procedência da reintegração de posse e concluiu que a retenção com a finalidade de compelir o proprietário caracteriza autotutela, o que, em regra, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Danos morais

A Abengoa Construção Brasil foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro que foi coordenador de manutenção no centro de logística da empresa em Araguaína (TO). Além de perseguição constante e exigência de trabalho até altas horas da noite, o gerente regional da unidade chegou a fazer, em 2015, um ultimato ao coordenador: optar entre a família e o trabalho. Isso porque ele reclamou da jornada exaustiva, que não deixava tempo para estar com os familiares. A decisão é da 8ª Turma (RR-1858-35.2015.5.10. 0811). Na reclamação, o engenheiro contou que o ambiente de trabalho era bastante opressivo, e em razão disso teve problemas como taquicardia e pressão alta, perda auditiva e início de depressão. Ainda conforme seu relato, fez diversas denúncias à sede da empresa no Rio de Janeiro, mas nada foi feito pela matriz. Em dezembro de 2015, 95% dos empregados da unidade em Araguaína foram demitidos, inclusive o engenheiro, que afirmou que havia mais processos ajuizados na Justiça do Trabalho por funcionários que também sofreram constrangimentos e humilhações por parte do gerente.

Concurso público

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O entendimento foi adotado pela 6ª Turma para confirmar sentença que determinou o retorno do autor da ação ao processo seletivo para a contratação de temporários promovido pelo Exército (processo nº 0033365-92.2015.4. 01.3900). Na apelação, a União argumenta que o impetrante foi excluído do processo seletivo por não satisfazer requisitos expressos no edital, quais sejam, a apresentação de certificação negativa, a exigências de bons antecedentes e idoneidade moral. Ainda de acordo com a União, o crime ao qual foi denunciado tem estrita relação com função militar antes exercida por ele, "sendo razoável que para reingressar na carreira militar se exija prévia conduta ilibada". Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria da Penha Fontenele, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

Fonte : Valor