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Destaques – Reforma trabalhista

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo fixou, em recente julgamento, a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão da 17ª Turma é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados da 2ª Região. Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de novembro, não deverá ser aplicado o dispositivo (791-A), que prevê que a parte que perder o processo deverá pagar um valor ao advogado da parte vencedora – o chamado honorário de sucumbência. Portanto, a decisão não será válida para processos, por exemplo, que estão aguardando julgamento, em grau de recurso, de sentença proferida anterior à vigência da nova lei. Antes da reforma, quem entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse não precisava pagar honorários. O acórdão foi proferido a partir de um caso concreto (processo nº 0000128-93.2015. 5.02.0331), em que a sentença havia sido proferida em data anterior à da vigência da reforma trabalhista. A 17ª Turma do TRT entendeu inaplicável o artigo 791-A da nova lei, reformando a sentença de primeiro grau.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de revista da Associação Paranaense de Cultura (APC) para afastar condenação de R$ 9 mil por danos morais causados a uma professora em reunião de avaliação dos educadores, com participação dos alunos. A decisão é da 1ª Turma (RR – 2328100-98. 2007.5.09.0012). Testemunhas confirmaram que o sistema, chamado "Falando Francamente", que acontecia uma vez por semestre, expunha os professores a situações constrangedoras. Segundo a professora de Engenharia Ambiental, o diretor do curso adotou, para fins de avaliação da qualificação profissional dos docentes, procedimento que motivou ofensas públicas verbais por parte dos alunos. Os professores ficavam no palco e eram avaliados por eles. Narrou que vários docentes foram "achacados" e que, em uma das reuniões, um aluno levantou-se e reivindicou a saída dela. "Foi uma situação absolutamente constrangedora e vexatória", afirmou. O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de indenização de R$ 9 mil, e a associação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que manteve a sentença.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora. A decisão é da 3ª Turma, que cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação. Segundo a relatora do recurso (REsp 1705311), ministra Nancy Andrighi, a discussão sobre legitimidade para pleitear a manutenção de beneficiário no plano deve se dar à luz da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A ministra explicou que nos planos de saúde coletivos a relação jurídica envolve uma operadora e uma pessoa jurídica que atua em favor de uma classe ou em favor de seus próprios empregados. Assim, para ela, mesmo nos planos de saúde coletivos, o usuário do plano tem o direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, independentemente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica ao qual o beneficiário está vinculado.

Fonte : Valor