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Destaques – Reforma trabalhista

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A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região concedeu uma liminar em mandado de segurança para cassar decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. Decisão (10040533520175020000) da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação dos pedidos iniciais, sob "pena de arbitramento do valor", com base nas alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Em decisão preliminar, a 55ª Vara de São Paulo determinou que o reclamante, num prazo de dez dias, indicasse na inicial os valores dos pedidos, como consta no artigo 840, parágrafo 1º da nova lei, "sob pena de arbitramento". Segundo o artigo, o processo que não indicar valores deve ser extinto sem resolução do mérito. A SDI-4, porém, teve entendimento diverso. Para a desembargadora Dâmia Avoli, relatora do caso, "…o ato é abusivo e ilegal, porquanto a ação foi ajuizada sob a vigência da lei anterior, não se aplicando as novas disposições ao caso, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito". Além disso, a relatora argumenta que há de se preservar o direito da parte em beneficiar-se da vantagem conferida pela lei revogada.

Acidente em estrada

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de um motorista das empresas J.A.C. Sousa Transportes – EPP e Transzero Transportadora de Veículos que perdeu o braço direito na capotagem do caminhão que dirigia em direção a Belém (Pará), após ingerir bebida alterada oferecida por um desconhecido. A turma considerou a culpa exclusiva do empregado pelo acidente. O empregado pediu a responsabilização objetiva da empresa, com a alegação de que ela desenvolve atividade de risco. Requereu indenização por danos morais e materiais, contando que conduzia uma carreta tipo cegonha em direção a Belém (PA), e, num posto de parada, um desconhecido lhe ofereceu ajuda para manobrar o veículo, depois lhe pediu para levar alguns bens até Belém, mas o motorista se recusou a transportá-las. Após a oferta da bebida energética, só se lembra de ter recobrado a consciência três dias depois no Hospital Geral de Palmas, com o braço amputado. Seu filho, também caminhoneiro, contou ao pai que ele havia sofrido um acidente à noite. Disse que havia estranhado o pai trafegar àquela hora, pois haviam combinado de pernoitar no posto. Passou então a segui-lo e viu quando o caminhão tombou. O filho encontrou o desconhecido junto ao pai dentro da cabine acidentada, posteriormente soube que se tratava de um criminoso conhecido na região. A empresa afirmou que não contribuiu em nada para a ocorrência do acidente, pelo contrário, mantinha seus veículos em bom estado de conservação, e declarou que o empregado não estava autorizado a fazer parada naquele local nem poderia ter aceitado bebida de pessoa estranha. O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.

Internet lenta

A Telemar Norte Leste terá que indenizar um consumidor em R$ 3 mil, por danos morais, por fornecer uma velocidade de conexão à internet menor do que aquela contratada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que confirmou sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé. Para o relator do processo (1.0439.15.011450-2/001), desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, a conduta do fornecedor que induz a erro acarreta abalo passível de reparação.

Fonte : Valor