Destaques – Rede social

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JL Comércio de Móveis (Dell Anno), de São Leopoldo (RS), e a rede de Lojas Perin a pagar indenização a uma trabalhadora que foi ameaçada pelo preposto da empresa depois de ajuizar reclamação trabalhista. Entre as ameaças estava a de divulgar para outras empresas do ramo o perfil profissional que ele entendia se aplicar à empregada. A decisão é da 6ª Turma (RR-22144-12. 2014.5.04.0334). Segundo a reclamação trabalhista, o preposto da JL, após ser intimado para comparecer em juízo em outra ação trabalhista ajuizada anteriormente pela empregada, insultou-a e ofendeu-a por telefone e pela ferramenta de mensagens do Facebook, na tentativa de coagi-la a desistir da ação. Na mensagem na rede social, o preposto dizia que avisaria às empresas em que viesse a trabalhar "quem ela era", e atribuía a ela condutas como executar serviços particulares no horário de trabalho. Em defesa, as empresas alegaram que os atos foram praticados por empregado na sua página de rede social, expressando opinião pessoal, fora do ambiente de trabalho e após a extinção do contrato. Segundo o argumento, a conduta foi de caráter privado, e não causou qualquer dano pelas ameaças não concretizadas.

Danos morais

A 14ª Vara Cível Central de São Paulo negou ação proposta por um ex-noviço contra a Ordem Franciscana. O autor alegava que teria sido prejudicado ao não ser aceito como frade da instituição após ter doado seus bens e passado por anos de estudo. Ele pedia danos morais e desfazimento da doação. Para a juíza Leticia Antunes Tavares, no entanto, os documentos juntados ao processo (nº (0205506-52.2009.8.26.0100) demonstraram que ele estava ciente das condições a que se submeteria. O autor afirmava que ingressou na Ordem em idade mais avançada, diferente dos outros noviços, e que, para se adequar às regras da instituição, doou apartamento a um conhecido, assim como veículos e o saldo de uma aplicação para uma paróquia da ordem. Alegou, ainda, que cumpriu com os requisitos e avançou nas fases da ordenação, mas problemas de relacionamento com um superior teria feito com que seus votos fossem negados. Já a Ordem Franciscana argumentou que o candidato tinha conhecimento de que passaria por um período de ensinamentos e provação e que, a qualquer momento, a entidade poderia excluí-lo sem justificação prévia. E que nenhum candidato é obrigado a doar seus bens, mas que é solicitado que cedam a administração de suas posses.

Honorários médicos

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança (RO-21601-36.2017.5.04.0000) de um médico contra decisão que determinou a penhora sobre seus honorários médicos para saldar dívida em ação ajuizada por dois ex-empregados. A penhora foi determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Gramado (RS) e atingia seus créditos junto à Unimed até o limite da dívida, calculada em R$ 38 mil. No mandado de segurança, o médico sustentava que a decisão contraria dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que veda a penhora em conta salário), uma vez que a verba seria sua principal fonte de subsistência e da família, sendo, portanto, impenhorável. Em seu voto, porém, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a penhora foi determinada em maio de 2017, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, que trouxe mudanças sobre a aplicabilidade da OJ 153.

Fonte : Valor