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Destaques – Recuperação judicial

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas manteve decisão que condenou uma fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A decisão é da 9ª Câmara, que negou o recurso da empresa (processo nº 0001546-43.2013.5.15. 0018). Para os desembargadores, a recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador de quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais. No recurso, a empresa alegou que não cumpriu os prazos porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo que a empresa estaria sujeita à aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores para fazer qualquer pagamento. A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, porém, afastou a argumentação da empresa. De acordo com ela, "a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa", orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.

Antenas de telefonia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1309158). Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a legislação prevê que as prestadoras de serviço de telecomunicações devem dividir a infraestrutura instalada de forma a otimizar recursos e reduzir custos operacionais. "Ao conferir o caráter de sublocação ao compartilhamento compulsório de infraestrutura e estabelecer à autora – que, conforme se extrai da causa de pedir, não teve nenhum prejuízo econômico pelo uso da servidão administrativa – direito a mais um aluguel, evidentemente, as instâncias ordinárias tornaram inócua a teleologia da lei de permitir, por meio dessa operação, a redução de custos para prestação dos serviços, restando caracterizada, a meu juízo, a violação ao artigo 73 da Lei 9.472/97" afirmou o relator. No caso julgado, a dona do terreno ajuizou ação indenizatória contra duas empresas de telefonia alegando que uma teria sublocado espaço para instalação de equipamentos da outra, sem consultá-la nem pagar aluguel pela fração ocupada no imóvel.

Gorjeta de garçom

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2 Rio Preto a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial (RR-668-35.2011.5. 15.0133). Na reclamação trabalhista, o garçom disse que nunca recebeu da empresa o salário da categoria, e que a sua remuneração era composta apenas pelas gorjetas (10%) pagas pelos clientes. Argumentou que o pagamento do salário apenas a título de gorjetas é proibido, e que deveria receber o piso salarial da categoria durante todo o contrato de trabalho. A empresa, em sua defesa, sustentou que o empregado foi contratado primeiramente como ajudante de garçom, recebendo a remuneração de acordo com o piso salarial da categoria à base de comissão, no percentual de 5% e, após ser promovido a garçom, de 10%. Condenado em primeira instância, o estabelecimento conseguiu, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), reformar a sentença.

Fonte : Valor