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Destaques – Recuperação judicial

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial por não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1658042). Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043, em 2014, não é possível fazer tal exigência. A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522 e especificou como seriam o parcelamento de débitos e a apresentação de certidões no momento anterior à recuperação judicial. No caso julgado, a recuperação foi deferida em 2013 – antes, portando, da alteração legislativa. Embora a legislação anterior a 2014 mencionasse a necessidade de certidões, na prática, segundo a relatora, tal exigência era inviável. Nancy Andrighi afirmou que não há espaço para uma interpretação literal e restrita da legislação vigente à época, e é necessário refletir sobre a finalidade do instituto da recuperação judicial, o que leva à conclusão pela dispensa das certidões. "Em síntese, não seria exigível do devedor tributário, que pretende a recuperação judicial, a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando ausente legislação específica que discipline o regime do parcelamento tributário em sede de recuperação", explicou.

Aluno inadimplente

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido de uma estudante de medicina para assistir as aulas do curso na Universidade Católica de Pelotas (RS) sob o entendimento de que não se pode negar rematrícula a alunos inadimplentes. A estudante entrou na universidade em 2015, contudo, diante da ausência do Fies, financiamento estudantil, conseguiu pagar apenas três mensalidades. Ao tentar fazer a rematrícula no ano seguinte, a autora descobriu que devia R$ 55 mil à universidade e não conseguiu renovar sua inscrição. Ela então ajuizou ação na Justiça Federal tentando obter uma liminar que lhe garantisse a permanência no curso. O pedido foi negado e ela recorreu ao tribunal (número de apelação não divulgado). Segundo a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, "estando a autora inadimplente com a instituição de ensino, esta não é obrigada a proceder à sua rematrícula, consoante dispõem os artigos 5° e 6°, parágrafo 1°, da Lei nº 9.870/99".

Estatuto da Advocacia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder. A decisão foi dada em embargos de divergência (EAREsp 519194) para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato. O parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus. Na decisão embargada, a 1ª Turma do STJ entendeu que a proibição do estatuto não alcançaria outros entes além daquele em que o advogado exerce seu mandato eletivo. Portanto, se o advogado era deputado estadual e a causa envolvia o poder municipal, não estaria configurado o impeditivo. Para o ministro Og Fernandes, relator do caso na 1ª Seção, porém, o Estatuto da Advocacia é "categórico" ao proibir o exercício profissional para os advogados que são membros do Legislativo, "em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público".

Fonte : Valor