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Destaques – Reclamações trabalhistas

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o seguimento de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), contra o Banco do Brasil para impedir a instituição de pressionar seus advogados empregados a desistir de reclamações trabalhistas, inclusive naquelas em que são representados por sindicatos. Na ação civil pública, o MPT imputou ao banco ameaças de encerrar contrato de emprego ou suprimir gratificação de quem não desistisse dos processos. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) extinguiu a ação sem julgar o mérito, com o entendimento de que os direitos discutidos – acesso à Justiça e defesa de direitos por meio de sindicato – não têm projeção e relevância social que justifiquem a iniciativa do Ministério Público. Relator do caso (RR-32-82.2011.5. 10.0012) na 1ª Turma do TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann votou no sentido de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao regional para prosseguir no julgamento. De acordo com ele, a jurisprudência do TST afirma que a legislação (artigo 129 da Constituição e artigos 6º e 83 da Lei Complementar 75/93) autoriza o MPT a ajuizar ação civil pública para defender interesses individuais homogêneos até na Justiça do Trabalho.

Elevador social

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) condenou o condomínio do edifício Le Monde Office, localizado na Barra da Tijuca, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil reais a um trabalhador, que no dia 15 de janeiro de 2014, ao lado de outros 17, foi impedido de ingressar na Clínica BioCard para realização de exame admissional. A ordem foi do administrador do centro empresarial, que alegou que os trabalhadores causavam "poluição visual" e "mau cheiro", caso fosse permitido o acesso pelo elevador social. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Alcides da Fonseca Neto, que não acolheu o recurso do condomínio e elevou a indenização de R$ 10 mil, arbitrada em primeira instância, para R$ 15 mil. Na decisão, o relator do caso (processo nº 00024 13-48.2014.8.19.0209) destacou o longo tempo e a discriminação imposta ao trabalhador, que "se dirigiu à clínica para realizar exame de sangue admissional às 8 horas, em jejum, e foi discriminado pelo administrador do condomínio, que impediu sua entrada. A situação se prolongou por bastante tempo, tendo a Polícia Militar chegado ao local apenas ao meio-dia e conduzido todos à delegacia às 19h", ressaltou.

Depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (nº 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao governo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à Justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo. O procurador-geral explica que o Decreto 62.411/2017 determina transferência à conta única do tesouro de 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, em processos em que o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte e de 10% do montante atualizado dos demais depósitos judiciais, à exceção dos destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia. Previsões semelhantes constam de decretos anteriores.

Fonte : Valor