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Destaques – Quebra de sigilo

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é necessário acordo de cooperação internacional para o cumprimento de ordem para o fornecimento de dados de e-mail armazenado no exterior. A decisão é da 5ª Turma, que negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior. A empresa justificou que o domínio solicitado (.com) pertence à Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos. De acordo com a recorrente, a Yahoo Brasil e a Yahoo Incorporated são provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial. Em seu voto, porém, o relator do caso (RMS 55019), ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da 5ª Turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados. "A Yahoo Brasil não está isenta de prestar as informações solicitadas pelo juízo criminal sob a alegação de que se encontram armazenadas no exterior", resumiu o relator.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou condenação contra a Louis Dreyfus Company Sucos por dano moral, aplicada pela instância ordinária pelo fato de a empresa ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito "cancelado" na página da carteira de trabalho (CTPS) onde já havia sido anotada a data da admissão. Para os ministros, não houve ofensa à honra ou à integridade do profissional (RR-11723-20.2015. 5.03.0151). Segundo o trabalhador, a pré-contração, para a função de serviços gerais, ocorreu em junho de 2015, junto com o exame admissional e a entrega de documentos. No entanto, foi comunicado de sua dispensa porque não compareceu ao primeiro dia de trabalho registrado na CTPS, 17 de agosto de 2015. A carteira estava aos cuidados da empresa, que escreveu o termo "cancelado". O empregado justificou a ausência pelo fato de a empresa não ter comunicado com antecedência a verdadeira data de início. Na Justiça, pediu reparação por danos morais com o argumento de que dispensou outros dois empregos com vistas à contratação não ocorrida, e, consequentemente, teve problemas para arcar com gastos pessoais e familiares.

Concurso público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Serviço Social, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia – 5ª Região. Ela alegava ter direito à nomeação porque o TRT teria necessidade de profissionais para o exercício do cargo, mas o TST manteve a decisão do TRT que negou o MS. Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso (RO-737-81.2016.5. 05.0000), a aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para o candidato que teve êxito no certame. "O direito líquido e certo à nomeação somente se verifica se for demonstrada a ocorrência, na vigência do concurso público, de contratação irregular para o desempenho das atribuições do cargo previstas no edital (por meio de terceirização, por exemplo) ou preterição na ordem de classificação", explicou.

Fonte : Valor