Destaques – Propriedade industrial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um engenheiro mecânico terá que ser remunerado por invento desenvolvido para a Petrobras. A 6ª Turma do proveu recurso da companhia apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996) como prazo de vigência da patente. No caso, o profissional alegou que o cargo que ocupava, de engenheiro de equipamento, não tinha natureza direcionada à pesquisa e criação, e por isso deveria ser remunerado pela utilização do método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural, criado por ele e mais dois colegas de trabalho em 1999. Em 2007, a Petrobras requereu a patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e a licença exclusiva foi concedida pelo prazo de 20 anos, retroativos a 1999. Ao analisar as provas processuais, a 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) concluiu que o contrato de trabalho não previa o desenvolvimento de inventos, e que os benefícios financeiros obtidos pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50% para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os três inventores. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a sentença, destacando que a redução de custos alegado pela Petrobras alcançou a ordem de milhões de dólares.

Rótulos de bebidas

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional lei que obriga fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas a incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatísticas de acidentes de trânsito, além da mensagem "Se beber, não dirija". A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator do processo foi o desembargador Ney Teles de Paula. Para o magistrado, a Lei nº 9.374, de 2013, entrou na esfera da competência federal, infringindo o disposto no artigo 22 da Constituição Federal. "Verifica-se na lei em questão vício de inconstitucionalidade em diferentes áreas, pois legislou sobre direito comercial, ao impor condição de comercialização às empresas; sobre comércio exterior e interestadual, pois tais empresas, apesar de produzirem no município de Goiânia, comercializam em outros municípios, Estados e até no exterior; sobre trânsito, ao impor a publicação de rótulos com fotos de acidentes automobilísticos; e principalmente sobre propaganda comercial, todos de competência exclusiva da União", destacou o relator.

Pedido de demissão

A dona de um restaurante da cidade de Colombo, no Paraná, teve sua condenação por danos morais confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela teria induzido uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias. A atitude foi considerada abuso de direito. A empregada trabalhou para o restaurante como auxiliar de cozinha durante pouco mais de um ano. Na reclamação trabalhista, ela alegou que era diariamente ofendida pelas chefes, até o dia em que a gerente e a dona do restaurante lhe pediram para assinar o pedido de demissão com a promessa de que pagariam as verbas trabalhistas "por fora", o que não aconteceu. Em primeira instância, o juiz concluiu que a proprietária induziu a empregada ao erro para não ter que pagar as verbas trabalhistas e, por isso, o pedido de dispensa seria nulo por vício de consentimento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná.

Fonte : Valor