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Destaques – Promessa de emprego

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A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de remunerações gera dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo para negar provimento ao recurso interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da falsa promessa de trabalho (processo nº 1001262-31.2016.5.02.0614). O reclamante participou de processo seletivo para exercer a função de desentupidor de esgoto. Por ter o comprometimento da empresa de que seria admitido, dispensou, orientado pela ré, uma vaga de fiscal de piso em outra empresa. No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exigia abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário. Ao ter a negativa da empresa, o reclamante retornou ao banco e conseguiu apenas abrir conta conjunta com a esposa, o que também foi recusado. A empresa, então, devolveu-lhe a documentação, e disse que a contratação não seria possível.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra decisão que anulou a justa causa aplicada a um agente de apoio técnico que abandonou o posto de trabalho durante crise depressiva e intermediou envio de correspondência entre interno da sua unidade e de outra. A decisão é da 7ª Turma (RR-446-48.2012.5.15.00 31). A medida foi anulada porque a fundação não observou devidamente as formalidades do procedimento administrativo nem a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade. No caso, o agente ingressou na fundação por concurso público e contratado pelo regime da CLT, em 2008. Em 2011, foi aberto processo administrativo para apurar faltas, abandono do posto de trabalho duas vezes e entrega de correspondência de interno a adolescente de outra unidade, resultando na dispensa por justa causa. O juízo da Vara do Trabalho de Avaré e o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas reconheceram a nulidade da dispensa por desrespeito às formalidades do procedimento disciplinar.

Dano moral ambiental

A empresa Carbonífera Belluno, com sede em Criciúma (SC), terá que pagar indenização de R$ 350 mil por dano moral ambiental coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo nº 5017096-22.2014.4. 04.7204). A Carbonífera atua na área de extração e beneficiamento de carvão mineral. A empresa é responsável pela mina de carvão Morosini, atualmente inativa por estar em fase de licenciamento ambiental. Em novembro de 2013, uma equipe do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), acompanhada de representantes da comunidade do Rio Mãe Luzia, realizou vistoria na mina. No entanto, durante a visita a equipe de fiscalização flagrou um transbordamento na bacia de acumulação da água ácida proveniente da mina subterrânea. A bacia tinha a função de acumular as águas ácidas vindas de subsolo e encaminhá-las para a Estação de Tratamento de Efluentes. Segundo o Ministério Público Federal, que moveu ação, por insuficiência no dimensionamento da bacia e por falta de manutenção no sistema de bombeamento, a água ácida estava transbordando e escorrendo para a drenagem natural e daí para o Rio Mãe Luzia.

Fonte : Valor