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Destaques – Promessa de contratação

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da BRF e reduziu de R$ 50 mil para R$ 25 mil a indenização por dano imaterial a ser paga a um casal que chegou a alugar sua própria casa, em Recife (PE), na expectativa de que seriam contratados para trabalhar na fábrica da Sadia em Lucas do Rio Verde (MT), o que acabou não acontecendo. Segundo a 5ª Turma (RR-213-26.2013.5.06.0012), a decisão que fixou o valor anterior não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deixando de levar em consideração que a empresa arcou com as despesas decorrentes do não cumprimento da promessa de contratação. Os trabalhadores – ele desempregado, ela empregada doméstica – ficaram sabendo da vaga para operador industrial por meio do Sistema Público de Emprego e Renda da Prefeitura do Recife. Na reclamação trabalhista, afirmaram que, depois de serem entrevistados e aprovados em todas as fases do processo seletivo, providenciaram transferência no colégio dos filhos e alugaram seu imóvel. Na data combinada, o caminhão apanhou os móveis. No dia seguinte, o casal recebeu ligação avisando que houve equívoco, e que a contratação não mais ocorreria. Na reclamação trabalhista, afirmaram que não receberam qualquer justificativa. Na versão da BRF, apenas a mulher foi aprovada e, ao saber que o marido não iria, desistiu da viagem.

Concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão da prova dissertativa de concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul e publicou o primeiro acórdão com uso de imagem, para facilitar a compreensão do caso. Apesar de haver tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e suas notas (RE 632.853), a 2ª Turma considerou que o caso (RMS 4989) era uma exceção à regra. No caso, o recorrente alegava a nulidade de duas questões da prova. Sustentou que na questão de número 2 haveria grave erro jurídico no enunciado, pois a banca examinadora "teria trocado os institutos da ‘saída temporária’ por ‘permissão de saída’, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira". Ainda segundo ele, na questão de número 5 haveria inépcia do gabarito, pois não teriam sido publicados adequadamente os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado.

Convenções coletivas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. Com o entendimento de que as cláusulas estavam alinhadas ao sentido material do princípio da isonomia, os ministros da 3ª Turma (RR-1672-22.2013. 5.12.0004) indeferiram o pedido de um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil, que pretendia receber o maior percentual de aumento. O gerente recebia R$ 19 mil em 2009, e queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções posteriores, assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários entre R$ 4,6 mil e R$ 11 mil. Segundo o autor, a diferença média entre os índices era de 4,7% em cada período, o que afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.

Fonte : Valor