Destaques – Processo seletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática a registrar na carteira de trabalho de uma operadora de telemarketing os 30 dias de processo seletivo que teve que cumprir. Reconhecido como vínculo de emprego, a empresa terá de pagar à operadora salário e reflexos sobre o período. A candidata relatou que, de 25 de fevereiro a 26 de março de 2013, ficou sob a coordenação da Almaviva para treinamento de operacionalização de telemarketing e programas e sistemas de computador, recebendo somente alimentação e vale transporte. Como o registro na carteira de trabalho somente se deu em 27 de março, requereu que o período de treinamento fosse computado como de efetivo serviço prestado. A empresa alegou que o treinamento fazia parte do processo seletivo, tanto que alguns candidatos não foram contratados ao final. Para o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), não é razoável que o candidato tenha de se fazer presente durante 30 dias, cumprindo jornada regular, durante processo seletivo. Segundo o juiz, o processo "tão intenso e duradouro" leva a concluir que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção, o que afronta a ordem jurídica trabalhista. A sentença foi mantida em segunda instância.

Danos materiais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença que condenou uma servidora pública do INSS ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1,08 milhão, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil no mesmo valor do total a ser ressarcido. A decisão foi dada em apelação do Ministério Público Federal (MPF), que defendeu ainda a suspensão de seus direitos políticos por dez anos, no que foi atendido. A ré foi condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa pela apropriação de aproximadamente R$ 1 milhão, em razão da falsificação de benefícios previdenciários por vários anos. Em seu voto, a relatora, juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, asseverou estarem demonstrados a prática descrita nos artigos 9º, 10º e 11ª da Lei nº 8.429/92, o que a fez considerar proporcional a aplicação das penas de ressarcimento integral do dano, da perda da função pública e do pagamento de multa civil de até uma vez o valor do acréscimo patrimonial.

Legitimidade do MPT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de um trabalhador reconhecidamente pobre. Contratado pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas, de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. Porém, ao analisar o caso, o relator na 1ª Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, entendeu que, de acordo com o artigo 129, inciso IX, da Constituição, incumbe ao Ministério Público "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". E, entre elas, está a de representar o hipossuficiente em juízo. A decisão foi unânime.

Fonte : Valor