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Destaques – Processo arbitral

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo arbitral, instaurado o procedimento, decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente. A decisão é da 4ª Turma (REsp 158 6383), que determinou o encaminhamento de pedido judicial de medida cautelar para a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, juízo arbitral eleito em contrato de aquisição de cotas de um instituto cultural. A ação cautelar foi proposta com o objetivo de produzir prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente das cotas sociais do instituto. Ainda na ação cautelar, a empresa compradora informou que havia sido iniciado procedimento arbitral na Câmara de Comércio Brasil-Canadá, local em que, segundo a adquirente, deveria ser discutida a questão do valor do negócio. Mesmo com a alegação da existência do processo arbitral, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o prosseguimento da ação cautelar sob o entendimento de que havia a previsão contratual de encaminhamento ao Judiciário de pedidos cautelares ou de antecipação de tutela. Ao analisar o caso, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que, segundo a jurisprudência do STJ, o pronunciamento judicial em tutela de urgência não retira a competência do juízo arbitral acordado pelas partes. Todavia, a ministra lembrou que o artigo 22-B da Lei 9.307/96 estipula que, após a instituição da arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar medida cautelar ou de urgência concedida pelo Judiciário.

Antecedentes criminais

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi dada em recurso (E-RR-210900-92.2013.5. 13.0009) interposto pela AEC Centro de Contatos, de Campina Grande (PB), contra decisão da 8ª Turma que havia condenado a empresa por danos morais em R$ 2 mil por condicionar a vaga ao emprego à apresentação da declaração de idoneidade pelo trabalhador. A empresa alegou ser necessária a certidão pelo fato de os atendentes de telemarketing, como o que apresentou a reclamação trabalhista, ter acesso a informações pessoais, financeiras e creditícias, ao realizar estornos de valores em contas telefônicas, cobrança de débitos e outros serviços. No julgamento, o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a matéria está pacificada no TST no sentido de que a exigência é legal para o operador de telemarketing, já que atua com informações sigilosas. "É legítima e não caracteriza lesão moral quando justificada pela natureza do ofício", concluiu o ministro.

Saque em agência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída de uma agência bancária em Americana (SP). Para a 3ª Turma, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. A decisão foi unânime (REsp 1621868). "O risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências", afirmou a relatora do recurso do cliente, ministra Nancy Andrighi. No pedido de indenização, ele alegou que foi até a agência para sacar um cheque de R$ 5 mil. Ao sair da agência, ele foi abordado por homem armado, que roubou um envelope com o dinheiro. Segundo o cliente, o crime teve início dentro da agência bancária, já que o ladrão estaria ciente do valor que ele portava.

Fonte : Valor