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Destaques – Previdência privada

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva, que negou recurso do beneficiário de um plano. O ex-participante ajuizou ação em que pretendia que a exigência prevista no estatuto fosse declarada abusiva. Ao se desligar do plano de previdência privada, ele pediu o resgate do fundo de poupança, que foi negado ao fundamento de que havia a necessidade de prévio encerramento do vínculo empregatício com a patrocinadora. Em primeiro e segundo graus, a ação foi considerada improcedente. Para o ministro Villas Bôas Cueva, a exigência de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador, apesar de rigorosa, é essencial para evitar "a desnaturação do sistema, dado que o objetivo da previdência complementar fechada é a proteção social de um grupo específico de participantes, e não a sua utilização como forma de investimento". "Para que haja o resgate, é necessário que o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador)", disse. Essa previsão consta da Resolução MPS/CGPC nº 6, de 2003.

Acidente automobilístico

A Caixa Econômica Federal terá de pagar, em parcela única, R$ 390 mil de indenização por dano material ao viúvo de uma gerente que ficou tetraplégica após acidente automobilístico ocorrido quando se encaminhava para reunião de trabalho. Ela faleceu no ano passado, antes do trânsito em julgado da ação. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conheceu de recurso do espólio e alterou decisão que determinava que a reparação fosse paga mensalmente. A trabalhadora, gerente da agência da CEF em Itaguaçu (ES), sofreu o acidente em janeiro de 2004, no trajeto para uma reunião em Colatina. Aposentada por invalidez, acionou a Justiça do Trabalho solicitando a reparação financeira dos danos. Em sua defesa, a CEF argumentou que o acidente não aconteceu no ambiente de trabalho e foi motivado pelas chuvas e falta de manutenção da rodovia. A 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) entendeu que a bancária estava em serviço e condenou a Caixa ao pagamento de indenização por dano material, em forma de pensão paga em única parcela, no valor de R$ 1,2 milhão. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo manteve a condenação, mas determinou que a pensão fosse paga mensalmente.

Pagamento de custas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de comprovante de pagamento de custas extraído da internet. A decisão foi dada em embargos de divergência interpostos contra acórdão da 3ª Turma. O recurso apontou divergência de entendimento com a tese firmada pela 4ª Turma no julgamento do REsp 1.232.385, segundo a qual "não pode a parte de boa-fé ser prejudicada, devendo ser admitido o recolhimento pela internet, com a juntada de comprovante emitido pelo sítio do banco". A decisão considerou que, como não há vedação legal expressa dessa modalidade de recolhimento e comprovação, a validação do preparo realizado pela internet deve ser admitida, desde que a regularidade do pagamento também possa ser aferida por esse meio. Em seu voto, o relator dos embargos, ministro Raul Araújo, afirmou que esse entendimento deveria prevalecer, "por ser mais consentâneo com a velocidade e a praticidade da vida moderna, proporcionadas pelo uso da rede mundial de computadores".

Fonte : Valor