.........

Destaques – Previdência privada

.........

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que revisão de aposentadoria complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão. A decisão foi dada em recurso interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – Elos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Segundo o fundo de pensão, o acórdão, "ao criar um benefício sem a correspondente fonte de custeio, não atentou à necessidade de manutenção de reservas técnicas para o pagamento de benefícios, culminando em afronta ao equilíbrio atuarial da entidade". Sustentou ainda que é de responsabilidade do beneficiário a recomposição das reservas garantidoras. Pela decisão do TJ-SC, o participante teria direito ao benefício integral, por reconhecimento de tempo de serviço adicional. Porém, para o relator do caso (REsp 1520435), ministro Villas Bôas Cueva, embora o beneficiário "tenha cumprido o requisito temporal para receber o benefício complementar em sua integralidade (tempo de serviço de 35 anos), não cumpriu o outro requisito, de formação da fonte de custeio quanto ao período a ser retificado, de modo que ele não faz jus à revisão da renda inicial, devendo receber a complementação de aposentadoria de forma proporcional".

Devolução de processo

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou, por unanimidade, recurso em que um advogado pedia a reabertura da instrução processual. O réu foi condenado à pena de oito meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e 30 dias-multa. A condenação (processo nº 70072303217) refere-se ao fato de o advogado não ter devolvido os autos de um processo judicial no qual atuava. O caso ocorreu em 2012. Foi expedida nota de expediente, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, com a ordem judicial para a devolução dos autos. O prazo expirou e o denunciado, novamente, deixou de devolver o processo. Ele também foi notificado por carta precatória de busca e apreensão de autos. Em sua defesa, o advogado que retirou o processo, um inventário, afirma que, em razão de um comprador estar interessado na aquisição de um imóvel do inventário, "segurou" o processo até a concretização do negócio. O próprio denunciado revela já ter sido processado em razão da retenção de autos, junto à Justiça Federal, sendo o feito arquivado, diante da prescrição da pretensão punitiva.

Perda de uma chance

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou ação de indenização pela perda de uma chance movida por uma moradora de Pelotas (RS) contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Além de perder o processo, a autora foi condenada a pagar R$ 1 mil por litigância de má-fé. Ela alega que foi prejudicada pelo fato de bilhetes da Mega-Sena, adquiridos em abril de 2010, saírem sem a numeração impressa. A compra foi feita pelo filho, a seu pedido. Foram adquiridos por meio de modalidade "surpresinha" – em que os números são escolhidos aleatoriamente pela máquina. Intimada, a Caixa alegou que o problema na impressão não impede a identificação, uma vez que a aposta possui código de barras, o que foi acatado pelo desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo (nº 5006271-10.2014.4.04. 7110/RS). "Restou claro que a ausência dos números na forma impressa no bilhete não afasta a autenticidade do mesmo na medida em que este possui um código de barras que o torna único e identificável dentre todas as demais apostas, sendo possível pelo sistema da Caixa a verificação em caso de eventual premiação", disse.

Fonte : Valor