.........

Destaques – Previdência privada

.........

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu recurso de um bancário aposentado que pretendia o fim dos descontos feitos pelo Economus – Instituto de Seguridade Social sobre sua aposentadoria complementar para cobrir déficit do plano. De acordo com os ministros da 6ª Turma (RR-588-67. 2012.5.15.0026), o rateio do saldo negativo atinge os participantes e os patrocinadores da previdência privada e tem fundamento em lei. No entanto, é possível buscar reparação contra dirigentes e terceiros que causaram o prejuízo. Segundo o bancário, os descontos começaram em 2006, 11 anos após a aposentadoria, quando o Banco do Brasil e o Economus migraram sua conta para um novo plano, que o obrigava a pagar diferenças para o equacionamento do débito. Ele considerou indevida a cobrança, pois dizia que o contrato inicial não previa esse tipo de pagamento para situações futuras. Na reclamação trabalhista, o aposentado ainda requereu o pagamento em dobro dos valores já subtraídos do benefício. Após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) indeferirem os pedidos, o bancário recorreu ao TST com o argumento de ter cumprido o limite máximo de tempo de contribuição para o plano de complementação de aposentadoria, 30 anos, previsto no regulamento do Economus.

Execução fiscal

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região confirmou sentença que considerou sócio como corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa. No processo (nº 0509230-69. 2002.4.02.5101), o sócio sustenta que não é o responsável tributário, nos termos do artigo 134 do Código Tributário Nacional (CTN), pois detém menos de 1% das ações da Sermapi Serviços Marítimos e que exerceu cargo diretivo na executada entre 1993 e 1995, período não abrangido pela execução fiscal. Entretanto, a relatora do caso no TRF, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou que, quando o nome do sócio consta da execução fiscal e da certidão de dívida ativa como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade. "Neste caso, incumbe ao sócio o ônus de provar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos ‘com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’", esclareceu a magistrada, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ela, cabia ao autor, por meio dos embargos à execução, provar a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu o município de Caçapava (SP) de pagar danos morais de R$ 50 mil a um guarda municipal atingido propositalmente por gás de pimenta nos olhos durante treinamento. Os ministros da 8ª Turma entenderam que a aplicação proposital do produto não configurou ato ilícito do empregador, mas mera preparação para o exercício profissional das funções de segurança de pessoas e bens. O resultado do julgamento (RR-40-83.2014.5.15.0119) se sobrepôs à conclusão da primeira instância e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, para quem o empregado foi submetido a constrangimento e situação vexatória que não se relaciona com a atividade de um guarda municipal. Segundo o TRT, a preparação dos guardas municipais não equivale à dos policiais militares e dos integrantes das Forças Armadas, que utilizam habitualmente o gás de pimenta.

Fonte : Valor