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Destaques – Penhora de imóvel

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo, alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome dos três filhos de um empresário, inclusive um bebê, e foi penhorado para pagar dívida trabalhista de R$ 155 mil da DRW Comércio de Veículos (concessionária da Suzuki), da qual ele é o único sócio. A decisão é da 4ª Turma (AIRR- 214800-02.2009.5.02.0051). Foi mantido entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. De acordo com o regional, o devedor protela desde 2009 a quitação da dívida e busca "blindar" o único bem patrimonial ao alcance da Justiça e dos credores. O pedido de desconstituição da penhora foi julgado improcedente também em primeira instância. O TRT entendeu que a transmissão do imóvel aos filhos caracterizou fraude à execução, e que um "bem ostentativo do devedor, de natureza luxuosa", não pode receber a mesma proteção dada ao bem indispensável à constituição e acolhimento da residência familiar. Contudo, a decisão resguardou, na penhora, a meação da esposa do devedor, ressaltando que o valor a ser abatido da dívida será "mais do que suficiente" para a aquisição de novo imóvel para a família.

Danos morais e estéticos

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo Estado da Paraíba a um homem vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público. A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica. Padece, também, de sério abalo psíquico. O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem, mas a vítima recorreu ao STJ para que os valores fossem aumentados. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao responsabilizar o poder público pelas consequências da conduta do diretor do presídio, fixou a indenização em R$ 80 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia. Em decisão monocrática, o ministro acolheu o recurso da vítima, fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatou que os valores arbitrados se encontram aquém dos patamares considerados proporcionais pelo STJ em casos semelhantes. E fixou os danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente (REsp 1641086).

Adesão a PDV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de um assistente de saneamento que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) dois dias após ser dispensado e pretendia ser reintegrado sem devolver os valores recebidos como prêmio pela adesão. De acordo com entendimento mantido pela 4ª Turma, ele aderiu voluntariamente ao plano (AIRR- 922-51.2014.5.05.0013). Pelo PDV, firmado em acordo com o sindicato profissional, a Embasa poderia rescindir os contratos de empregados aposentados que continuavam trabalhando ou que estivessem aptos a se aposentar mediante o pagamento de "prêmio aposentadoria". O assistente, aposentado, foi dispensado pela entidade, mas, dois dias depois, aderiu ao plano e recebeu cerca de R$ 37,5 mil como compensação, além das verbas rescisórias. Depois, no entanto, ajuizou reclamação trabalhista na qual requeria a reintegração, alegando, entre outros pontos, que foi coagido moralmente a aderir ao plano.

Fonte : Valor