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Destaques – Penhora de equipamento

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de sócio da clínica Camarana e Bueno Odontologia, de São Paulo (SP), contra a penhora de uma estação de trabalho odontológica para pagar créditos trabalhistas. A 4ª Turma considerou correta a constrição, tendo em vista que a clínica não comprovou que tinha apenas um sócio, e a estação não era a única existente (AIRR-223-60.2014.5.02. 0040). A penhora do equipamento foi determinada pelo juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, na fase de execução de uma reclamação trabalhista movida por um ex-gerente comercial. Em agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o sócio alegou que, segundo o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o bem seria impenhorável, por ser imprescindível ao exercício da profissão de odontólogo. O regional, porém, afastou a aplicação desse artigo, por se referir a pessoa física e não jurídica, que explora atividade empresarial como a Camarana, que deve responder pela execução com os bens encontrados em seu estabelecimento. Ressaltou que a clínica não indicou outros bens, como permite o artigo 668 do CPC de 1973.

Ofensas na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. A decisão é da 3ª Turma, que deu provimento a recurso (REsp 1629255) em que o Facebook alegou a impossibilidade de cumprir uma ordem judicial. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o Judiciário não pode repassar ao provedor a tarefa de analisar e filtrar as mensagens, sendo essencial a indicação do endereço específico. "A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet", fundamentou a relatora. Em seu voto, a ministra destacou o parágrafo 1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige a "identificação clara e específica" do conteúdo supostamente infringente, "que permita a localização inequívoca do material", sob pena de nulidade da ordem judicial.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o agravo de instrumento de um comerciário pernambucano da Casas Giana Carla. Ele pretendia ser reintegrado ao emprego e receber indenização por dano moral alegando ter sido dispensado de forma discriminatória após uma tentativa de homicídio praticada contra ele pelo marido de uma colega de trabalho com a qual tivera uma discussão na loja (AIRR-833-80. 2015.5.06.0331). No processo, o comerciário afirma que, na tentativa de matá-lo, o marido da colega acertou-lhe um golpe embaixo do braço com uma faca-peixeira, que o levou a ser internado. Após ser demitido mais tarde, ajuizou ação trabalhista sustentando que a dispensa ocorreu pelo comprometimento da sua saúde física, decorrente desse ferimento. Pleiteou a reintegração ou indenização substitutiva. Pediu a condenação da empresa pelos danos morais em razão do adoecimento e desemprego. Tanto a primeira instância quanto o TRT julgaram o pedido improcedente.

Fonte : Valor