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Destaques Participação nos lucros

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar a seus empregados diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativas a 1997, 1998 e 1999. A decisão é da 2ª Turma. Em seu voto, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do caso, explicou que a empresa destinou parte do seu lucro líquido daqueles exercícios à conta de reserva de lucros. Em 2001, reincorporou essas quantias e os juros sobre capital próprio aos dividendos para, em seguida, dividi-los entre os seus acionistas, sem, contudo, fazer incidir a participação nos lucros e resultados. O recurso analisado foi apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral. Em primeira instância, o pedido da entidade havia sido julgado procedente. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro reformou a sentença e absolveu a empresa. No recurso ao TST, o sindicato alegou que os empregados fazem jus à parcela de PLR relativas aos acordos coletivos de 97 a 99, exatamente porque os valores em reserva de lucro desses anos, ao se tornarem dividendos em 2001, não foram rateados entre eles. Diante dos fatos, o relator deu razão ao sindicato.

Princípio da insignificância

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de cigarros. A decisão foi fada no julgamento de habeas corpus no qual um homem, preso com 27 caixas de cigarros estrangeiros, pedia o trancamento da ação penal. De acordo com a defesa, como o valor do imposto devido é inferior a R$ 20 mil, limite mínimo considerado pela Fazenda Nacional para executar dívidas fiscais, deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância. O relator do caso foi o ministro Gurgel de Faria, que negou provimento ao recurso. Segundo ele, o entendimento do STJ é de que o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao crime de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos sem o pagamento de impostos. No caso de contrabando, explicou o ministro, "o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública".

Aedes Aegypti

A 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande (MS) condenou uma empresa responsável pela construção de um hospital na capital a eliminar todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito Aedes Aegypti. A ação foi movida pelo município de Campo Grande. No pedido, alega que, por meio de fiscalização sanitária, foram encontradas inúmeras irregularidades na obra de construção do hospital em Campo Grande, sob a responsabilidade da construtora, com sede na cidade de Corumbá. E que, por diversas vezes, notificou a ré para que tomasse providências para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Contudo, afirma o município, não foram tomadas providências. Ao analisar o caso, o juiz Fernando Paes de Campos considerou que "o próprio requerido reconheceu, tanto no documento quanto em sua peça contestatória, a existência de focos da larva transmissora das doenças no local em que realizava as obras, admitindo, ao escorar-se na complexidade dos problemas da construção, sua inércia/demora em efetivar medidas para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti".

Fonte : Valor