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Destaques – Pagamento de luvas

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. para considerar de natureza salarial a parcela de R$ 50 mil recebida a título de "luvas". Com isso, a verba terá reflexo nas demais parcelas de natureza trabalhista, como férias e 13º salário. A decisão é da 1ª Turma (ARR-109900-53.2008.5.04.0404), que reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. Para o regional, o salário é a contraprestação do trabalho que é devido após o dispêndio da energia produtiva do trabalhador e, nesse caso, as luvas não se enquadrariam nesta definição. De acordo com a decisão, "as luvas foram pagas antes da prestação de qualquer trabalho, de uma única vez, portanto, sem a habitualidade necessária a caracterizar salário". Em seu voto, porém, o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, lembrou que a jurisprudência do TST é a de que o bônus concedido ao empregado na data da sua contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitada em parcela única, possui natureza salarial, "sobretudo porque não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de qualquer espécie".

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 30 mil a indenização em benefício de uma advogada e sua filha, menor de idade, por terem recebido correspondências com conteúdo de magia negra e objetos como um coração bovino cravejado de pregos e uma boneca com alfinetes. Por unanimidade, a 3ª Turma fixou em R$ 20 mil a indenização devida à filha e em R$ 10 mil o valor a ser pago à advogada. Na ação de indenização, narraram que a advogada foi trabalhar com um jurista. Segundo as autoras, após o início dessa atividade profissional, ambas passaram a receber mensagens da filha do jurista com acusações de que a advogada manteria relacionamento extraconjugal com ele. Além de mensagens de cunho ofensivo – entre elas, e-mails com fotos íntimas -, a advogada afirmou que, em seu aniversário, recebeu por correio uma caixa que continha um coração de boi espetado com pregos e uma invocação de suposta magia negra. A filha da advogada também recebeu no aniversário uma caixa contendo uma boneca de pano com o seu nome e vários alfinetes espetados na boca. Em primeira instância, o juiz julgou o pedido improcedente. Em segundo grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia estabelecido indenização só para a filha, de R$ 5 mil.

Cobrança de IPI

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que ocorre a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. A decisão da 7ª Turma seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha. O caso analisado (nº 0056882-38.2015.4.01.3800) é de uma empresa que recorreu ao TRF requerendo a declaração de inexigibilidade do IPI incidente nas operações de comercialização interna de produtos importados, restringindo o fato gerador somente ao momento do desembaraço aduaneiro. O pedido já havia sido negado em primeira instância. Em seu voto, o relator explicou que o Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, decidiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência de IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Fonte : Valor