Destaques – Obrigação do fiador

"Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato." O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso (REsp 1607422) do fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91, que estabelece que, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel". A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002. Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJ-SP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto.

Indenização a empresa

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso (REsp 1479063) e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. A recorrente foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) a indenizar a outra empresa por lucros cessantes relativamente ao período em que suas atividades ficaram paralisadas, enquanto o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) investigava a denúncia. A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ao contrário do que sustentou a empresa condenada, a indenização por lucros cessantes não foi arbitrada pelo TJ-ES com base em simples presunção de lucro. De acordo com a ministra, a conclusão do TJ se apoiou em depoimentos e documentos reunidos no processo, os quais deram amparo à afirmação de que havia atividade econômica promovida pela empresa recorrida e que foi indevidamente interrompida por ato comissivo da recorrente.

Espera em fila

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, e manteve os autos de infração lavrados pelo Procon, decorrentes de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento. A CEF sustentou que a Lei municipal nº 7.867/99 é inconstitucional, e que a demora no atendimento decorre de inúmeras variáveis como o número de clientes, quantidade de operações bancárias e complexidade das operações, mas que tem investido em alternativas de atendimento ao público, como autoatendimento, internet banking etc. O relator do caso, desembargador Kassio Nunes Marques, esclareceu que o município tem competência para legislar em caráter suplementar sobre assuntos de interesse local (processo 0039707-58.2015.4.01.3500)

Fonte : Valor