Destaques – Multa de contrato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Petrobras Distribuidora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1338432). O contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas mensais de combustíveis foi celebrado pela distribuidora e por um posto varejista em 1989. Porém, durante toda a relação comercial – de cerca de seis anos -, o posto de gasolina nunca atingiu a meta mínima mensal. Ao analisar o caso, o TJ-SP considerou a cláusula contratual abusiva. Além disso, levou em consideração que a Petrobras Distribuidora nunca se insurgiu contra a quebra de contrato. Somente quando o posto quis romper o contrato é que a distribuidora ajuizou ação para cobrar a multa compensatória, afirmando ter havido violação de cláusula. Segundo o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a inércia da Petrobras em exigir o cumprimento da obrigação contratual, durante a relação comercial, configurou as figuras da supressio (inibição de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício) e da surrectio (a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento).

Execução fiscal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença que declarou extinta uma ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. De acordo com a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no caso de empresa individual, o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal. A decisão (processo nº 0039543-68. 2015.4.01.9199) foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros e responsáveis não noticiaram o falecimento, razão pela qual a execução deve prosseguir contra o espólio. O pedido, porém, foi rejeitado. "O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", afirmou a relatora. Em seu voto, destacou ainda ser incabível a suspensão prevista no artigo 791, II, combinado com o artigo 265 do CPC de 73, uma vez que tal regra apenas se aplica quando o falecimento ocorre no curso da lide, o que não ocorreu no caso.

Lei Pelé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso do Figueirense Futebol Clube e cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina que declarou a inconstitucionalidade do artigo 29, paragrafo 4º, da Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata sobre o vínculo de atleta não profissional de 14 a 20 anos de idade. No entendimento da 1ª Turma (RR-106 79-69.2013.5.12.0026), a declaração de inconstitucionalidade violou o artigo 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) e a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, que a condicionam ao voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do seu órgão especial. O caso teve início em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho requerendo, entre outras medidas, que o Figueirense se abstivesse de manter em suas categorias de base crianças e adolescentes menores de 14 anos e celebrasse contrato formal desportivo com os jovens de 14 a 20.

Fonte : Valor