Destaques – Mudança no novo CPC

O Senado Federal aprovou, ontem o Projeto de Lei da Câmara nº 168/2015, que altera o novo Código de Processo Civil (CPC) e reestabelece o juízo de admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria ainda vai à sanção presidencial. Juízo de admissibilidade é a análise prévia, do juiz, sobre os requisitos que um recurso especial deve apresentar para ser admitido em um tribunal. O projeto altera dispositivo do novo CPC (que entra em vigor em 2016) que permitiria a subida automática desses recursos para aos tribunais superiores. Com a mudança, os recursos só poderão subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), como já acontece hoje. Sem a alteração, o número de recursos especiais encaminhados para o STJ provavelmente dobrariam. Em 2014, 48% dos recursos especiais ajuizados contra decisões dos tribunais locais não subiram para a Corte. Dos que subiram, a maioria foi por meio de agravo. Isso quer dizer que caso não houvesse o controle de subida pelos tribunais de segundo grau, o STJ teria recebido, em 2014, cerca de 450 mil recursos, quase 140 mil a mais do que recebeu.

Fertilização in vitro

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Com a decisão, a 6ª Turma afastou a proibição prevista na Resolução nº 2.121, editada neste ano pelo Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores. A autora da ação se tornou infértil em razão da retirada dos ovários, e submeteu-se, com seu esposo, a dez ciclos de fertilização in vitro, entre abril de 2000 e outubro de 2007. Após este período, o Programa de Doação de Óvulos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) foi suspenso, o que a levou à Justiça. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Mairan Maia, entendeu que a proibição apresentada pela norma e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina não podem ser consideradas diante da análise da situação concreta. "Os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade, caindo por terra, então, diante da análise da situação concreta, a proibição inserta na norma questionada e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina ao erigi-la", disse.

Selo do Inmetro

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de um comerciante que utilizou indevidamente selos do Inmetro em brinquedos, que não passaram por certificação compulsória. A partir de denúncias anônimas, a Polícia Federal e a Receita Federal realizaram operação conjunta no estabelecimento comercial do réu, situado no município de São Carlos (SP). A fiscalização encontrou quase quatro mil selos de qualificação de produtos com inscrição do Inmetro. O órgão, porém, esclareceu que o comerciante não pode apor o selo no produto, tarefa que cabe ao fabricante, importador ou distribuidor, antes de sua disponibilização no comércio. Ao analisar o caso, a 11ª Turma observou que há provas de que o réu utilizou indevidamente diversos selos verdadeiros do Inmetro. A pena ficou em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, no valor de um salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Fonte : Valor