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Destaques – Minha Casa Minha Vida

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento de dívidas trabalhistas a um pedreiro que trabalhou na construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O empregado, contratado pela Construtora e Engenharia Modulus, responsável por uma das obras do programa em São Paulo, ajuizou reclamação trabalhista pedindo que a CEF fosse responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas pela empreiteira. Contratada pelo Fundo de Arrendamento Residencial, criado e gerenciado pela CEF, a construtora não pagou corretamente as verbas rescisórias do trabalhador. O juiz da Vara do Trabalho de Araras (SP) julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa, por entender que o Fundo de Arrendamento Residencial atuou como "dono de obra", o que afasta sua responsabilidade subsidiária. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), porém, concluiu que a CEF foi negligente ao efetuar o repasse dos pagamentos do contrato sem que a construtora tivesse cumprido com a legislação do trabalho. A decisão, porém, foi reformada pela 4ª Turma do TST.

Processo disciplinar

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença que determinou a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) movido pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra um de seus filiados. No caso, foi aplicada ao advogado a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 dias devido ao cometimento da infração tipificada no artigo 34, XXII, da Lei nº 8.906, de 1994 – "reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança". No recurso, a seccional sustentou que, diferentemente do alegado pelo advogado, não houve cerceamento de defesa no curso do processo administrativo disciplinar, uma vez que ele apresentou defesa prévia e foi intimado dos demais atos. Afirmou ainda que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais "não causou qualquer prejuízo ao impetrante". Ao analisar o caso, porém, a 5ª Turma do TRF não acatou as razões apresentadas pela OAB. "Ao contrário do que afirma a apelante, a apresentação de defesa prévia não exclui a obrigatoriedade de se possibilitar ao representado a apresentação de razões finais", disse a relatora. "Sem a devida observação da garantia da ampla defesa, é nulo o procedimento."

Danos morais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a pagar danos morais de R$ 35 mil a um copeiro que alegava ter sofrido discriminação por sua naturalidade baiana. De acordo com os ministros, os depoimentos das testemunhas foram divergentes, e, no caso de prova dividida, cabe a quem acusa o ônus de provar sua alegação. O caso aconteceu na filial da churrascaria em Salvador. De acordo com o copeiro, o sócio da churrascaria e o maitre chamavam os trabalhadores locais de "baianos preguiçosos e nojentos" e chegavam a lavar as mãos com álcool em gel após cumprimentá-los. Foram ouvidas quatro testemunhas: as duas indicadas pelo trabalhador confirmaram a sua tese, enquanto as duas indicadas pela empresa afirmaram nunca ter visto o gerente destratando os funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira.

Fonte : Valor