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Destaques – Massa falida

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo (REsp 1643856), qual o juízo competente para processar e julgar demanda contra massa falida – o da falência ou do juízo cível onde for proposta a ação. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o número 976. A proposta de afetação foi apresentada pelo ministro Og Fernandes, relator de um recurso indicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) como representativo de controvérsia. Até o julgamento da tese, fica suspensa em todo o país a tramitação dos processos que discutem a mesma questão jurídica. Segundo o ministro Og Fernandes, somente no âmbito do TJ-SP existem 1.048 demandas que versam sobre esse tema, evidenciando o caráter representativo de controvérsia. A questão a ser julgada foi delimitada pelos ministros nos seguintes termos: "Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva."

Princípio da não surpresa

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa. Para a relatora do caso (REsp 1280825), ministra Isabel Gallotti, "os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)". A decisão foi dada no julgamento de embargos de declaração em que se alegava ofensa ao princípio da não surpresa, em razão de a decisão ter adotado fundamentação legal diferente daquelas apresentadas pelas partes. O caso envolveu a fixação de prazo prescricional em ação que discutia ilícito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206, parágrafo 3º, V (prescrição trienal), ambos do Código Civil. As partes, porém, segundo a embargante, não discutiam se a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem.

Acúmulo de adicionais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) a pagar a um técnico de enfermagem o adicional de penosidade, previsto em norma interna, juntamente com o de insalubridade, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a decisão da 3ª Turma (RR-1123- 97.2014.5.04.0101), não há vedação legal à cumulação dos adicionais. O adicional de penosidade foi instituído originalmente pela extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), no percentual de 40%, para os trabalhadores que atuavam com menores infratores, e mantida no regulamento da Fase-RS. A norma condiciona expressamente o recebimento da parcela à opção pelo empregado. Com base nesse documento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul negou a pretensão do técnico de receber os dois adicionais. Para o relator do caso no TST, ministro Alberto Bresciani, porém, não há impedimento legal. Ele acrescentou ainda em seu voto que é inválida qualquer disposição em norma interna que implique renúncia ao adicional de insalubridade para os empregados que optem pelo de penosidade.

Fonte : Valor