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Destaques – Marca Ryder

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de anulação de registro de marca feito contra empresa de locação de veículos com nome Ryder. A companhia americana de locação e arrendamento de caminhões Ryder System alegava que a empresa brasileira registrou a marca com má-fé para se aproveitar de marca notoriamente conhecida. O registro foi feito em 1976 e a ação de anulação entrou na Justiça em 2006. O pedido foi declarado prescrito. Mas no STJ (REsp 1306335) a empresa americana alegou que a ação de nulidade de registro de marca com base em má-fé é imprescritível. Para a Ryder System, a má-fé deveria ser presumida diante de sua posição no mercado mundial e, principalmente, por ser "a marca e o nome empresarial da maior multinacional de transportes do mundo". O relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, conforme previsão da Convenção da União de Paris (CUP) de 1883, da qual o Brasil é signatário, não há prazo prescricional para anulação de registro de marcas quando reconhecida a má-fé da conduta, mas, segundo ele, esse requisito não foi comprovado. O ministro destacou entendimento da sentença e também do acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região sobre inexistência de prova de notoriedade da marca no Brasil à época do registro, ou seja, na década de 70.

Danos morais

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que serviço de cartomante não gera danos morais. A decisão foi dada em pedido de indenização feito por uma aposentada. No processo, ela informou que pagou por consultas que prometiam restaurar seu relacionamento com o marido. Ela afirmou que a cartomante se aproveitou de sua ingenuidade, falta de instrução, saúde debilitada e abalo emocional após a separação. A cliente afirmou também ter sofrido ameaças da cartomante, que disse que poderia acontecer algo pior caso o serviço não fosse contratado. A aposentada contou que, segundo a leitura do baralho na primeira consulta, o marido não iria voltar para ela, então a cartomante ofereceu seus serviços para fazer com que o casal se reconciliasse. Como o marido saiu de casa em novembro de 2010 e até o ajuizamento da ação, em junho de 2012, não havia voltado, a aposentada pediu indenização por danos morais, em valor a ser definido pelo julgador, e compensação de R$ 6,3 mil pelos danos materiais. Ela teria ficado endividada por ter feito empréstimos para pagar o trabalho. Como em primeira instância o pedido foi negado, a mulher recorreu ao TJ-MG (processo nº 0159287-76.2012.8.13.0313).

Nome negativado

Os bancos Itaú-Unibanco e BMG terão que pagar indenização de R$ 10 mil aos herdeiros de um correntista que teve o nome negativado, mesmo após a família ter comunicado seu falecimento. A decisão é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. O correntista possuía um empréstimo consignado, que continuou sendo descontado mesmo após a comunicação da sua morte pela família. O dinheiro que ele tinha no Itaú, que deveria ser repartido entre os herdeiros, foi usado pelo banco para pagar parte da dívida. "Assim, como bem asseverou o magistrado de 1º grau, apesar de possivelmente existirem débitos dos contratos celebrados com o correntista, estes estão extintos em razão do óbito e poderão ser cobrados dos herdeiros, mas não pela conta que aquele possuía, a qual não foi cancelada pelo banco quando solicitado", destacou a magistrada Fernanda Fernandes Paes, relatora do caso (processo nº 005713- 60.2014.8.19.0001).

Fonte : Valor