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Destaques – Logomarcas no uniforme

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções. A relatora do caso na 2ª Turma (RR-1167-21. 2012.5.03.0035), ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova do dano. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, para o qual a obrigatoriedade de uso dos uniformes com logomarcas de fornecedores não constituiu utilização indevida da imagem da vendedora, uma vez que se restringia ao âmbito da empresa, durante o horário de trabalho. O regional entendeu ainda que o uso de uniforme está associado às funções do vendedor, "que habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha". Em seu voto, porém, a ministra Maria Helena Mallmann citou diversos precedentes das turmas e da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais para demonstrar que o entendimento que prevalece no tribunal é o de que esse tipo de conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador.

Dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. A decisão unânime é da 3ª Turma. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) reconheceu a ocorrência de abuso nos contratos firmados e, além da readequação contratual, fixou indenização por dano moral no valor de 30% dos títulos executados pelo banco. No STJ (REsp 1497313), o banco alegou que o acórdão utilizou critérios genéricos e aleatórios para fixar o dano moral, além de apontar exorbitância do valor arbitrado. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, mas destacou que o reconhecimento dessa ofensa exige provas concretas. "Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial", disse a ministra.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu recurso da CLS Restaurantes Brasília (Outback Steakhouse) contra decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma garçonete que deixou de trabalhar para requerer na Justiça rescisão indireta por falta grave do empregador. Apesar do indeferimento do pedido de rescisão indireta, os ministros da 3ª Turma não aplicaram a justa causa por entenderem que a atendente agiu sem a intenção de abandonar o serviço (RR-10076-33.2014.5.18.0013). A garçonete alegou o descumprimento do contrato quanto a escalas e formas de pagamento de salário, mas o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia negou sua pretensão de sair do emprego em razão da conduta da empresa, e, pelo contrário, reconheceu a justa causa por abandono de serviço, conforme pediu o Outback. Segundo a sentença, esta é a consequência quando não fica comprovada a rescisão indireta e a trabalhadora se afasta das atividades sem o objetivo de retornar.

    Fonte : Valor